Execução de Título Judicial 0000115-88.2020.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000115-88.2020.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000115-88.2020.8.16.0134 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta pela Aniger Calçados, Suprimentos e Empreendimentos Ltda. em face de Isabel Cristina Patitucci, fundada no saldo devedor de R$ 9.666,79 (nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos), referente a relação de compra e venda mercantil de diversos produtos, originando-se duplicatas. Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Proferido despacho inicial, foi determinada a citação do réu para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 14.1). Embora devidamente citada (movs. 50.1/51.0), a ré não pagou e nem ofereceu embargos à monitória, quedando-se inerte. Sobreveio, então, pedido de conversão da ação monitória para ação de execução de título, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito (mov. 55.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não havendo pagamento voluntário e nem tendo sido apresentados os respectivos embargos à monitória, CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, conforme determina a regra do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se e proceda-se conforme as determinações a seguir: 1. À Serventia para que altere a classe processual dos presentes autos para cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para, com base no artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento). Conste no referido mandado que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, de acordo com o artigo 525, do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento, realize-se a pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme pleiteado pelo exequente. 4. Fixo honorários advocatícios, inicialmente, em 10% (dez por cento) do valor da execução, os quais ficam reduzidos à metade para o caso de pagamento espontâneo do devedor no prazo legal. 5. Se as diligências restarem infrutíferas, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender necessário. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 7. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 11 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE ANIGER CALÇADOS SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS

DECORRIDO PRAZO DE ANIGER CALÇADOS SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS

DECORRIDO PRAZO DE ANIGER CALÇADOS SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS

DECORRIDO PRAZO DE ANIGER CALÇADOS SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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