Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003333-39.2018.8.16.0185 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/05/2025, 11:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/04/2025, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2025, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/04/2025, 11:16

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

13/04/2025, 11:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/11/2024, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2024, 03:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

06/11/2024, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2024, 17:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/10/2024, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 15:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/10/2024, 15:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/09/2024, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2024, 17:51

JUNTADA DE CUSTAS

25/09/2024, 11:15

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2024, 11:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2024, 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/09/2024, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/09/2024, 17:49

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/09/2024, 17:48

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

24/09/2024, 17:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

24/09/2024, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2023, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2023, 17:11

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

01/09/2023, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2022, 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/02/2022, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

16/02/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc. Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado. Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou. Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término. Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C. Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C. Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C. Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C. Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019. Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência. A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito. Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 16:14

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

12/02/2022, 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/02/2022, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

03/01/2022, 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2021, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 09:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

14/12/2021, 09:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/11/2021, 16:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/09/2021, 18:49

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

02/03/2021, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2020, 15:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/06/2020, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2020, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2020, 15:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/01/2020, 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/11/2018, 18:51

CONCEDIDO O PEDIDO

08/05/2018, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/05/2018, 14:08

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/05/2018, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2018, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/05/2018, 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/05/2018, 12:27

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(60)