Execução de Título Extrajudicial 0012348-04.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012348-04.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012348-04.2021.8.16.0031 Vistos e etc. Compulsando os presentes autos, não vislumbro razão para que o feito tenha seguimento perante este Juízo. Observa-se que do endereço das executadas estampado no título consta a cidade de Prudentópolis como domicílio. Pois bem. Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais (evento 1.6), razão pela qual se aplica o código de defesa do consumidor à espécie. Nesse contexto, sobressai a necessidade de o processo tramitar perante o foro do domicílio do consumidor, como consequência direta do princípio da facilitação da defesa, previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ TINHA NOTÍCIA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DEVEDORA QUE PROPÕE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA NA COMARCA DE SUA ATUAL RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REMESSA DA EXECUÇÃO AO MESMO JUÍZO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial, cuja dívida é oriunda de relação de consumo, deve prevalecer a competência do novo domicílio do executado (consumidor), em detrimento daquele informado no título, se a mudança era de conhecimento do exequente à época da propositura da demanda e se o débito já estiver em discussão, no novo domicílio, em ação conexa ajuizada pelo devedor.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046080-40.2019.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A ação de cobrança tem origem em típico contrato de adesão, assim, presente relação de consumo entre a instituição de ensino e o aluno, consistente na prestação de serviços educacionais. O foro competente para processamento e julgamento da causa é o do domicílio da parte ré. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento, Nº 70066378266, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-09-2015) Resta ainda consignar que, tratando-se de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor prevalece sobre o foro de eleição. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. I. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. III. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 189 DO CC. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IV. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. "Falta interesse recursal ao apelante que reitera pedido acolhido na sentença, bem como que se insurge contra pedido não formulado pela parte contrária e, de consequência, não acolhido na sentença." (TJPR - 15ª CCív. - ApCív. 677195-5 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - j. 30.06.2010 - DJ 16.07.2010)II. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de prestação de serviços educacionais, devendo-se declarar a nulidade das cláusulas que evidenciarem em seus termos abusividade ou potestatividade, por ofensa ao citado Codex.III. “Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, às ações que versam sobre o pagamento de dívida líquida e certa constante em instrumento particular, decorrente da prestação de serviços educacionais.“ (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1224197-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 23.07.2014). IV. Com a rejeição da exceção de pré-executividade não cabe fixação de honorários advocatícios sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0023256-21.2018.8.16.0001 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 08.02.2021) Em face do acima exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a oportuna remessa dos autos para a Comarca de Prudentópolis, observadas as formalidades de estilo. Comunicações e baixas necessárias. Intimem-se. Guarapuava, 12 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO

DECORRIDO PRAZO DE MARILYN APARECIDA BURAKOUSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MARILYN APARECIDA BURAKOUSKI

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE FERNANDES

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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