Ação Penal - Procedimento Sumário 0001260-69.2021.8.16.0127 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001260-69.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001260-69.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001260-69.2021.8.16.0127 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IRACI DOS SANTOS SILVA Réu(s): JORGE APARECIDO MONTEIRO DA SILVA DECISÃO Anote-se a prioridade da Lei 11.340/2006. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de JORGE APARECIDO MONTEIRO DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 150, §1º, do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06 (mov. 50.1). 2. Partindo da disposição do artigo 395 do Código de Processo Penal verifico, de princípio: i) a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP (art. 395, I); ii) não se observa falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 395, II); iii) exsurgem dos autos indícios de autoria e prova da materialidade (art. 395, III); iv) não é caso de se perquirir sobre a aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal, por se tratar de crime supostamente praticado em contexto de violência doméstica (art. 28-A, § 2º, IV, do CPP). Destarte, RECEBO A DENÚNCIA. 2.1. Anote-se consoante determinação do art. 93, inciso I, do Código de Normas. 3. Cite-se o denunciado para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, com as advertências legais, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). 3.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar as declarações pertinentes com reconhecimento de firma. 3.2. Acaso residente em Comarca diversa, depreque-se sua citação. 3.3. Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por defensor é indispensável, bem assim que acaso não possua condições financeiras para constituir advogado nos autos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, será nomeado advogado para promover sua defesa. Por isso, deve o Sr. Oficial de Justiça colher dados telefônicos do denunciado para contato. 3.4. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 3.5. O acusado também deverá ser cientificado na citação de que, em caso de condenação, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (danos civis), inclusive dano moral (REsp 1.643/051/MS), a ser pago em favor da vítima, considerando os prejuízos eventualmente sofridos. 4. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio desde logo em favor do acusado a Dra. Thamyres Roberta do Nascimento (OAB 95822), a qual atuará sob a fé do seu grau. Depois de intimada e se aceitar o encargo, o defensor disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação em favor do acusado, por escrito. 4.1. Ressalte-se, nesses termos, que o cumprimento do item supra está condicionado à alegada impossibilidade financeira de o denunciado constituir advogado nos autos, conforme item 3.3. 5. Ficam desde já cientificados o defensor (constituído ou nomeado), assim como o Ministério Público, para que indiquem, desde logo e se possuírem esta informação, o telefone celular e/ou outros meios de contato eletrônico de eventuais testemunhas arroladas, a permitir sua oitiva por meio de videoconferência (Sistema Teams). 6. Se com a resposta inicial forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Cumpram-se integralmente os itens 42 e 4 da cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 50.1). Cientifique-se o representante ministerial. Demais diligências e comunicações necessárias. Paraíso do Norte, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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