Execução de Título Extrajudicial 0008441-43.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008441-43.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008441-43.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0008441-43.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$471.533,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): COMPANY TECNOLOGIA E SERVIÇOS – EIRELI - ME HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA Sandra Mara da Silva Santos I – Cite-se a parte executada, por carta com A.R., para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829). II - Eventuais embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). III - Caso o AR retorne negativo, cite-se por oficial de justiça, observando-se, que deverá constar no mandado, ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). IV - Caso o Sr. oficial de Justiça não encontrar o executado, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o Sr. oficial de justiça procurar o devedor (2) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, §1º). V - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). VI – Devidamente citado e tendo o devedor efetuado o pagamento do débito, manifeste-se o credor em 05 dias, requerendo o que de direito. VII - Caso não efetuada a penhora e/ou o pagamento, no prazo legal, proceda-se à penhora online, em nome do devedor, de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado, por meio do sistema BACENJUD, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, que deverá ser encaminhada a este magistrado para aprovação, conforme artigo 854 do CPC. VIII – Sendo positiva a penhora online, intime-se o executado para, querendo, se manifestar do bloqueio de seus ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§2º e 3º, I e II). IX – Havendo manifestação do executado sobre o bloqueio de seus ativos financeiros, intime-se o exequente para se manifestar, também no prazo de 05 (cinco) dias, vindo conclusos em sequência para decisão. X – Decorrido o prazo sem que haja manifestação do executado, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do artigo 854 do CPC, com o protocolo da minuta e a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. XI – Sendo negativa a penhora online, proceda-se a consulta e bloqueio de transferência de eventuais veículos de propriedade do executado, por meio do sistema RENAJUD. XII – Restando negativa a busca de eventuais veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação quanto aos bens de propriedade do executado, devendo o senhor oficial de justiça observar o contido nos artigos 835 e 383 do CPC. XIII – Em sendo positivas as diligências de item XI ou XII, intime-se o credor, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. XIV - Caso solicitado pela parte credora hasta pública, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do débito, voltando conclusos para designação com as diligências necessárias (CPC, art. 881, §§1º e 2º c/c art. 882, §§1º, 2º e 3º). XV – Em sendo apresentados Embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos, em apenso. XVI - Fica deferido ao oficial de justiça os benefícios previstos no art. 212, §2º, 846 e seus parágrafos, todos do CPC, se necessário for. XVII – Caso requerido pelo exequente, expeça-se certidão a que faz menção o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil XVIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, 02 de fevereiro de 2022. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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