Execução de Título Extrajudicial 0004580-77.2015.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004580-77.2015.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004580-77.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004580-77.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$953,90 Exequente(s): NILSON DIAS DE CARVALHO MEI Executado(s): Renata Marinho Reina Martins Vistos. 1. Inicialmente, depreende-se dos autos que inexistem razões fáticas e jurídicas que possam legitimar a impenhorabilidade dos valores constritos no mov. 100.1, ao passo que a mera alegação de se tratar de montante decorrente de salário, desacompanhada de qualquer comprovação nesse sentido, não é suficiente para respaldar sua pretensão. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada. 1.1. Expeça-se alvará de transferência da quantia depositada nos autos (mov. 101) em favor da parte exequente. 2. No mais, tendo em conta que até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito perseguido, apesar de terem sido realizadas inúmeras tentativas nesse sentido, bem como considerando as novas funcionalidades e aprimoramento do sistema que podem incrementar êxito na tentativa de constrição patrimonial, defiro o pedido formulado pela parte exequente (mov. 126.1), que deverá, em 5 dias, juntar aos autos a planilha atualizada do crédito. 3. Após, à Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução, especificando o campo de reiteração automática pelo prazo de 30 dias. 4. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); 5. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 6. Restando infrutífera a satisfação do débito pela medida anterior, intime-se a parte exequente, para no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Intimações e diligência necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE RENATA MARINHO REINA MARTINS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(180)