Embargos à Execução 0008986-46.2005.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0008986-46.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008986-46.2005.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.450,15 Embargante(s): Construtora Nave Ltda. Embargado(s): GERDAU AÇOMINAS S/A DECISÃO I. Chamo o feito à ordem. II. Em detida análise ao caderno processual, verifico tratar os autos de embargos à execução, tendo sido proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados, nos termos de ref. 1.2, p. 158-167 e 175-178, culminando com a consequente condenação do embargante em honorários sucumbenciais em prol dos advogados dos embargantes. Após o trânsito em julgado da sentença foram realizados esforços no sentido de iniciar fase de cumprimento de sentença, nos termos de ref. 1.2, p. 184. Contudo, o pedido veio desacompanhado dos devidos cálculos, sendo determinada a intimação do credor para complementação do pedido (p. 185). Conforme item II da decisão, apenas com a juntada dos cálculos seria devida a intimação do devedor para cumprimento de sentença. O cálculo terminou por ser juntado ao mov. 1.2, p. 189, sendo feita na sequência (p. 190) a intimação do devedor para cumprimento da sentença no que tocam os honorários sucumbenciais. Desta feita, os autos estão oficialmente em fase de cumprimento de sentença, a despeito de assim não constar no sistema PROJUDI. Após ser indicada a existência de bens imóveis do devedor para penhora, foi determinado pelo Juízo que fosse indicado um bem específico para continuidade dos atos, não se justificando múltiplas constrições diante do valor do débito (ref. 1.2, p. 200). Foi esta intimação, publicada em 26/05/2011, que foi ignorada pelo credor, mesmo após reiteração. Por conseguinte, determinou-se a remessa dos autos ao arquivo provisório ainda em janeiro de 2012 (ref. 1.2, p. 205) lá permanecendo até a digitalização dos autos Vale dizer que, após a intimação de desarquivamento, a parte exequente requisitou prazo de 45 dias “à fim de diligenciar extrajudicialmente por bens desembaraçados da Executada, bastantes para satisfazer o crédito exequendo e, também, analisar a possibilidade de desistência da presente execução ou a ocorrência de prescrição” (ref. 11.1). Contudo, mesmo após a concessão do prazo, a parte exequente abandonou novamente o feito, chegando a ser intimada para dar impulso ao feito sob pena de extinção, conforme ref. 37.1. Foi então apresentada a exceção de pré-executividade de mov. 40.1, na qual o devedor CONSTRUTORA NAVE LTDA invocou a prescrição intercorrente. Apenas então o credor se pronunciou favoravelmente à extinção pugnando, contudo, pela atribuição dos executados pela causalidade, sendo descabida a condenação sucumbencial (ref. 44.1). Discorda o excipiente, pugnando que foi a inércia pura e simples do exequente que deu ensejo à extinção e pendência do processo. Afinal, existiam bens penhoráveis e a parte se manteve inerte por todos os anos verificados. Os autos vieram conclusos. III. Primeiramente, antes mesmo de se prosseguir com a análise da prescrição intercorrente, verifico existir questão prejudicial em aberto que deve ser sanada. Conforme já esclarecido, o presente feito se encontra na fase de cumprimento de sentença, tendo por objeto os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do embargado. Digo mais, o objeto de execução se limita exclusivamente aos honorários sucumbenciais, como consta dos cálculos de ref. 1.1, p. 189. A análise não demonstra a inclusão de custas, condenação principal ou qualquer outra verba de direito do representado incluída no cálculo que instruiu o pleito. Uma vez que os honorários incluídos na condenação são verba independente e pertencente ao advogado que patrocinou a causa (art. 24 do Estatuto da OAB) e que o pedido de cumprimento se limita a tais verbas, é de se reconhecer que o representado GERDAU AÇOMINAS S/A não é o exequente de fato do pedido de cumprimento de sentença recém apresentado, mas sim os seus procuradores. Necessário, portanto, adequar o pedido de cumprimento de sentença para fim de que conste os procuradores titulares da verba na condição de exequentes e não o representado. Desta forma, será respeitada a legitimidade ativa do cumprimento de sentença, evitando-se qualquer responsabilização indevida da parte à sucumbência, multas processuais ou quaisquer outras imposições pecuniárias eventualmente fixadas na fase de cumprimento de sentença, todos encargos que recaem sobre o efetivo exequente. Por outro lado, a titularidade de quaisquer acréscimos devidos nesta fase processual ao exequente estará devidamente definida, desde já, como direito dos advogados exequentes. Friso que o prosseguimento do feito potencialmente repercutirá em condenações sucumbenciais em face do efetivo credor do cumprimento de sentença, seja por decisões deste Juízo ou do TJPR. Por sua vez, parece claro que GERDAU AÇOMINAS S/A não foi na verdade a responsável pela deflagração do cumprimento de sentença, muito menos por sua manutenção em arquivo, sendo certo que a condenação do representado em quaisquer ônus seria totalmente indevido. A situação seria facilmente percebida pela parte, sendo de interesse imediato dos procuradores do embargado que a situação seja resolvida de modo a evitar qualquer condenação equivocada em nome de seu cliente. IV. Desta feita, intimem-se os procuradores cadastrados do embargado GERDAU AÇOMINAS S/A a fim de retificar o polo ativo do cumprimento de sentença, indicando o advogado, advogados, ou escritório responsável pela presente execução de honorários sucumbenciais. Prazo: 15 (quinze) dias. V. Após, voltem os autos conclusos para as devidas anotações. VI. Intimações e diligências necessárias LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO BENETTI TIMM

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO FAGANELLO

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BICCA MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE GEORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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