Execução Fiscal 0001478-29.2020.8.16.0161 - TJPR

Execução Fiscal 0001478-29.2020.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001478-29.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001478-29.2020.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.086,47 Exequente(s): Município de Sengés/PR Executado(s): Joao Vitor Almeida dos Santos Prestadora de Serviços ME Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada em movs. 27.1/27.10, por meio da qual alega nulidade de CDA, uma vez que estava inativa nos anos em que foram gerados os tributos executados. O exequente impugnou a exceção sustentando que os argumentos e documentos juntados pela executada referem-se a outra empresa, que é executada nos autos n.º 1403-87.2020.8.16.0161 (mov. 34.1). Em nova manifestação em mov. 42.1 a executada reiterou os termos da exceção de mov. 27.1. Por ordem do juízo a executada foi instada a corrigir sua representação no processo sob pena de não apreciação da defesa incidental (mov. 46.1), ordem que cumpriu em movs. 51.1/51.2. Por fim, o exequente apresentou nova manifestação pedindo a rejeição da exceção (mov. 52.1). Decido. Sem razão a excipiente. Isso porque não logrou êxito em comprovar que estava inativa nos anos de 2016, 2017 e 2018. Conforme apontado pelo exequente, todos os documentos que acompanham a exceção referem-se à empresa JOVI COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA, a qual possui CNPJ n.º 11.076.769/0001-00. Contudo, quem é executada neste processo é a empresa JOAO VITOR ALMEIDA DOS SANTOS PRESTADORA DE SERVICOS – ME, possuidora do CNPJ n.º 25.345.342/0001-74. Assim, não havendo prova da baixa da empresa executada, a CDA 83/2020 se mostra juridicamente hígida, razão, pela qual, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada. 2. Intime-se o exequente para dar andamento no feito no prazo de 15 dias requerendo o que entender de direito. 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(18)