Execução de Título Extrajudicial 0008520-57.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008520-57.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008520-57.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008520-57.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.110,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BSD Maringá Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - EPP FABIANO DE ABREU COELHO FLAVIA ABREU COELHO 1. Relatório dos autos no despacho de evento 304, que determinou fosse certificado acerca da preclusão do prazo para interposição de recurso com relação ao exequente/embargado, bem como a intimação das partes para manifestação quanto à alegação de impenhorabilidade de evento 300. O exequente informou que concorda com o levantamento da penhora do imóvel (evento 309). O curador especial, Dr. Hoeder Peroni Neves, requereu a desabilitação dos autos, haja vista a habilitação de procurador para representação dos executados, bem como requereu que fosse declarada a impenhorabilidade do bem de família de evento 300 (evento 310). O executado Fabiano de Abreu Coelho requereu o desbloqueio do veículo VW/GOLF, cor preta, bicombustível, RENAVAM nº 15382382-8, ano 2009/2010, placa ARN-4778, constrito no evento 174, o qual é objeto de alienação fiduciária e sustentou que irá realizar a cessão dos direitos sobre o veículo para custear o tratamento da doença de câncer (evento 311). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Promova-se a desabilitação do causídico Dr. Hodeder Peroni Neves como procurador dos executados Flávia Abreu Coelho e Fabiano de Abreu Coelho, haja vista a habilitação de novo advogado, com a juntada de procuração assinada nos eventos 298 e 311. 3. Da alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 113.446 do Cartório de Registros de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Maringá/PR. Acerca da impenhorabilidade alegada pela executada no evento 300, dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/1990 que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável e não responderá por qualquer dívida civil, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nos casos expressos em lei. Ademais, conforme disposição do artigo 5º, do mesmo diploma legal, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Desta forma, a executada Flávia Abreu Coelho, proprietária do imóvel de matrícula 113.446, do Cartório de Registros de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Maringá/PR, comprovou que o imóvel está destinado à própria moradia e de sua família, mediante apresentação de comprovantes de residência (eventos 300.3 a 300.11). Diante disso, a declaração de impenhorabilidade do imóvel é medida que se impõe. Ademais, intimados para manifestação, o exequente manifestou concordância com a baixa na penhora realizada (evento 309). Nesse mesmo sentido manifestaram-se os demais executados (evento 310). 3.1. Assim, declaro a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº. 113.446, do Cartório de Registros de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Maringá/PR. 3.2. Preclusa, levante-se a restrição e oficie-se ao Registro respectivo. 4. Por fim, com relação ao contido no petitório de evento 311, diga o exequente no prazo de 5 (cinco) dias, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(24)