Procedimento Comum Cível 0029524-09.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029524-09.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0029524-09.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029524-09.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$152.540,00 Autor(s): Lucio Esteves Junior Réu(s): DEMETRI INDUSTRIAS DE MÓVEIS LTDA STYLE FORM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 1 – A Requerida Style Form Comércio de Móveis Ltda. opôs embargos de declaração ao mov. 129.1 em face do despacho de mov.125, aduzindo que não foi analisada a alegação de nulidade do ato intimatório para a audiência de conciliação. Assiste razão à parte quanto a não apreciação da alegação de nulidade processual. Segundo a Requerida, a intimação com a informação dos Correios de que a empresa havia mudado de endereço é inverídica (v. mov. 93.1), ensejando a nulidade da intimação da parte para o comparecimento à audiência de conciliação. Verifica-se que a Ré Style esteve presente na audiência de mov.52.2 e de lá saiu intimada para o comparecimento da audiência designada para o dia 19/10/2020. Ocorre que, embora intimada, a ré não compareceu à audiência de mov.79.1, ocasião em que a audiência conciliatória foi novamente designada. Na intimação da ré para o comparecimento da nova audiência, constou a informação do Correios de que a ré havia se mudado (mov. 93.1), motivo pelo qual foi aplicada a norma do art. 274, parágrafo único, do CPC e considerada válida a intimação da parte. Ocorre que, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, quando constituiu procurador (v. mov. 118), a ré alegou a nulidade do ato intimatório (CPC, art. 278). Assim, comprovada pela Requerida por meio da fatura de água juntada ao mov.118.13, em seu nome e referente ao imóvel em que foi realizado os atos citatório e intimatório (Av. Paraná, 342), que a Ré estava estabelecida naquele endereço em 28.01.2021, data em que foi realizada a tentativa de intimação de mov. 93.1, entendo que merece ser acolhida a alegação de nulidade do ato intimatório, por restar demonstrado que a informação dos Correios de que a ré havia se mudado é inverídica. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe dou provimento. Dessa forma, devolvo à Requerida Style Form Comércio de Móveis Ltda. o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, sob pena de revelia. 2 - Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

Todas as movimentações(251)