Execução de Título Extrajudicial 0053670-26.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053670-26.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053670-26.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0053670-26.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.661,33 Exequente(s): SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): Amarildo Aparecido Faustino I. Restando crédito em aberto, continuou-se nos atos executórios, os quais findaram por bloquear judicialmente numerário pertencente ao executado Amarildo Aparecido Faustino. Vem agora aos autos petição do referido executado alegando a impenhorabilidade absoluta dos saldos encontrados em sua conta bancária, por se tratar de montante oriundo de proventos do trabalho. O pedido do executado comporta deferimento. Isto porque o Art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta de do salário. No caso em tela, foi efetuado o bloqueio na bancária da executada no importe de R$ 2.259,95 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). No entanto, os documentos acostados anteriormente demonstram que a conta na qual ocorrido o bloqueio dos valores se trata de conta onde o executado percebe salário. Deste modo, verifica-se indevido o bloqueio realizado em razão da impenhorabilidade absoluta dos valores, assim definido pela legislação processual. Neste contexto, DEFIRO o pedido da parte executada e determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados de titularidade do executado, vez tratar-se de verba impenhorável, a teor do Art. 833, inciso IV do CPC. Caso o valor bloqueado tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará autorizando o executado a levantar o valor bloqueado e demais acréscimos provenientes. II. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar no que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(148)

legal