Procedimento Comum Cível 0000036-05.2022.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000036-05.2022.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000036-05.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-05.2022.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$7.694,51 Autor(s): LUCIANA JOSEFA DE MACEDO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C ANTEICPAÇÃO DA TUTELA – DECISÃO QUE NEGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos – A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. 2. Pessoa física – Documento que comprova a situação de hipossuficiência financeira da Agravante – Benefício da justiça gratuita concedido.3. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032051-14.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) destaquei Nestes termos, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira arguida, mediante a juntada de comprovante de rendimento atualizado (cópia de CTPS, comprovante de recebimento de provento previdenciário, DIRPF, etc), sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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