Procedimento Comum Cível 0000016-14.2022.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000016-14.2022.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000016-14.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000016-14.2022.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.453,47 Autor(s): SILVIA CRISTINA STRAPARAVA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Inobstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), tem-se que: Na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC). In casu, a requerente se intitula enfermeira, afirmando não possuir capacidade financeira para o custeio das custas processuais. Contudo, além da informação constante no contrato anexo no evento 1.6, página 1, em que a autora é identificada como sendo funcionária pública concursada efetiva, os contratos objetos dos autos indiciam a priori a capacidade econômica da parte em arcar com as despesas tangentes ao feito, em virtude das concessões de créditos em somas vultosas concedidas à autora. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. Nestes termos, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira arguida, mediante a juntada de comprovante de rendimento atualizado, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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