Execução Fiscal 0015103-34.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0015103-34.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015103-34.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015103-34.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.109,25 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Cirinius Borba I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICPIO DE CURITIBA em face de CIRINIUS BORBA. Ante o não pagamento da dívida e nem oferecimento de bens a penhora foi realizada busca de bens junto aos sistemas BACENJUD (negativo – mov. 35.1) e RENAJUD (mov. 36.1), onde foram localizados os veículos: I/BMW 316I, de placas AYK0316 e VW/SANTANA CL 1800, de placas AFK4249, ambos de propriedade do executado, sendo sobre eles anotada restrição de circulação. Adveio aos autos a informação de que o veículo I/BMW 316I, de placas AYK0316 foi objeto de apreensão administrativa de trânsito e encontra-se no pátio da Polícia Rodoviária Federal, sendo levado a leilão em 30/10/2021, conforme o processo nº 08659.003289/2020-48, sendo requerido pelo Sr. Leiloeiro o levantamento da restrição havida sobre o referido bem (mov. 56.1). Intimado o exequente se manifestou da seguinte maneira: “Tendo em vista que os veículos possuíam restrições prévias à penhora, o Município não se opõe ao requerimento retro” (mov. 63). II – Ante o desinteresse do exequente na penhora, entendo que não há como se manter o bloqueio do veículo efetivado no mov. 35. Por estas razões, determino o levantamento do bloqueio havido sobre o veículo I/BMW 316I, de placas AYK0316, devendo a Secretaria realizar as providências para tanto necessárias. III – Tendo em vista que no presente feito foi determinada a restrição de circulação do veículo do executado, entendo que para garantia do Juízo basta que haja o bloqueio de transferência do mesmo. Por esta razão, à Secretaria para que faça alteração de anotação junto ao sistema REANJUD a fim que fiquei lá consignado o bloqueio de transferência do veículo VW/SANTANA CL 1800, de placas AFK4249. III - Em prosseguimento ao feito, deve o exequente requerer o que entende pertinente em relação ao veículo cujo bloqueio remanesce após esta decisão, ressaltando desde logo a que há restrições judiciais prévias, que é impossível penhora do próprio veículo se for objeto de alienação fiduciária e que não se pode penhorar bens em valor superior à dívida executada. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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