Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002095-59.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta
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Repetição do Indébito
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
09/02/2022
Valor da Causa
R$ 13.023,43
Órgão julgador
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Partes do Processo
DEVANIR APARECIDO MERLINI
CPF
894.***.***-72
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Autor
PARANáPREVIDêNCIA
CNPJ
03.***.***.0001-10
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Reu
ESTADO DO PARANA
CNPJ
76.***.***.0001-28
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Reu
Advogados / Representantes
JOSÉ EDUARDO MORENO MAESTRELLI
OAB/PR 32073
·
CPF
273.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Autor
CESAR AUGUSTO BUCZEK
OAB/PR 44395
·
CPF
040.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDERSON PETRIN
CPF
859.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
11/07/2023, 17:48
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/07/2023, 09:48
RECEBIDOS OS AUTOS
04/07/2023, 09:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2023, 16:09
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
20/06/2023, 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023, 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2023, 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023, 00:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
18/05/2023, 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023, 13:33
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
15/05/2023, 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
15/05/2023, 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
15/05/2023, 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
15/05/2023, 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
15/05/2023, 13:33
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Todas as movimentações
(64)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
11/07/2023, 17:48
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/07/2023, 09:48
RECEBIDOS OS AUTOS
04/07/2023, 09:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2023, 16:09
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
20/06/2023, 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023, 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2023, 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023, 00:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
18/05/2023, 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023, 13:33
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
15/05/2023, 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
15/05/2023, 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
15/05/2023, 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
15/05/2023, 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
15/05/2023, 13:33
RECEBIDOS OS AUTOS
04/05/2023, 14:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/12/2022, 14:20
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/12/2022, 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022, 15:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/11/2022, 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2022, 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022, 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022, 23:32
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/10/2022, 18:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
10/10/2022, 16:08
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
10/10/2022, 16:08
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/10/2022, 01:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022, 10:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/09/2022, 16:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/09/2022, 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022, 13:15
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/09/2022, 14:01
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
30/06/2022, 00:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/06/2022, 17:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
22/06/2022, 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022, 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022, 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022, 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022, 10:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
16/05/2022, 21:24
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022, 00:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2022, 00:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
14/05/2022, 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2022, 11:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/05/2022, 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022, 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022, 15:49
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/03/2022, 15:04
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
24/03/2022, 15:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/03/2022, 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022, 00:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002095-59.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - (44) 3355-8104 - whatsapp - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$13.023,43 Requerente(s): DEVANIR APARECIDO MERLINI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e bem examinados estes autos, 1. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão retro, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto
15/02/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022, 16:31
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
14/02/2022, 14:37
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
10/02/2022, 18:34
JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
10/02/2022, 18:31
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/02/2022, 17:43
RECEBIDOS OS AUTOS
09/02/2022, 17:43
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
09/02/2022, 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2022, 15:45
RECEBIDOS OS AUTOS
09/02/2022, 15:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
09/02/2022, 15:45
Documentos
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14/02/2022, 14:37