Mandado de Segurança Criminal 0006599-65.2022.8.16.0000 - TJPR

Mandado de Segurança Criminal 0006599-65.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0006599-65.2022.8.16.0000 Mandado de Segurança Criminal n° 0006599-65.2022.8.16.0000 Impetrante(s): JOSE AROLDO RODRIGUES Impetrado(s): Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tibagi Relator: Desembargador José Carlos Dalacqua I – Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE AROLDO DOS SANTOS em face a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tibagi, que negou o pedido de habilitação da defesa nos autos investigatórios nº 0000112-57.2022.8.16.0169. Aduz o impetrante, em síntese, que: a) é direito do advogado examinar qualquer investigação, finda ou em andamento, nos termos do artigo 7º, XIV, do Estatuto da OAB; b) o indeferimento do pedido de habilitação da defesa é abusivo e contrário a Súmula Vinculante 14 do STF; c) cabe o acesso dos procuradores aos elementos de provas já documentados, sendo ilegal a decisão do juízo a quo. Por fim, requer a concessão da liminar para a imediata habilitação dos procuradores nos autos de inquérito policial nº 0000112-57.2022.8.16.0169 e, ao final, a concessão definitiva do mandado de segurança, para que a defesa tenha acesso as peças já documentadas (mov. 1.1). É o breve relatório. II - Passa-se à análise do pedido acautelatório. A Lei nº 12.016/09, em seu artigo 1º, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” Não é o que ocorre no presente caso. É patente que a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e o perigo de ineficácia da medida pleiteada, caso seja somente ao final concedida. Inicialmente, importante salientar que foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência de José Aroldo dos Santos, sendo ele investigado nos autos nº 0000112-57.2022.8.16.0169, pugnando a sua defesa pela habilitação no presente feito. Em que pese a fundamentação expedida pela parte impetrante, analisando sumariamente os autos, não se observa nenhuma a violação ao artigo 7º, XIV, do Estatuto da OAB, diante o indeferimento do acesso as investigações. Cabe ressaltar, que trata-se de procedimento sigiloso, no qual as diligências ainda estão em curso, inexistindo qualquer diligência concluída ou documentada. De acordo com a Súmula 14º do Supremo Tribunal Federal: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – IMPETRAÇÃO DA DEFESA – PEDIDO DE ACESSO A AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR – DILIGÊNCIAS EM PROSSECUÇÃO – SIGILO IMPRESCINDÍVEL À ULTIMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS – NECESSIDADE DE PRESERVAR A UTILIDADE DA INVESTIGAÇÃO –DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF NÃO VERIFICADO – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.1. Consoante regência legal específica, conceder-se-á o ‘writ of mandamus’ para proteger direito líquido e certo – apenas, portanto, quando manifestamente líquido e certo – não amparado pelo ‘writ of habeas corpus’ nem pelo ‘writ of habeas data’. Sucedâneo da ‘Doutrina Brasileira do Habeas Corpus’, introduzido por Rui Barbosa no Direito pátrio, reclama, outrossim, seja o indigitado coator, responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF art. 5º, LXIX).2. Não há afronta ao comando da Súm. Vinculante-STF n.º 14 quando a restrição de acesso perdurar apenas enquanto pendentes diligências – cuja utilidade, do contrário, resultaria esvaziada – ainda em plena prossecução. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0053603-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 07.12.2020) Portanto, no presente caso, por ora, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou irregularidade da negativa de habilitação da defesa do paciente nos autos de investigação, devendo aguardar a conclusão das diligências em andamento. Diante do exposto, considerando-se os documentos que instruem o mandado de segurança, não identifico periculum in mora e fumus boni iuris de modo a ensejar a concessão da liminar pleiteada. III - Face o exposto, indefiro a liminar pleiteada. IV - Nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009, notifiquem-se as autoridades coatoras sobre o contido na presente ação para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações pertinentes. V - Após, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JOSE AROLDO RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PREJUDICADO O RECURSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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