Cumprimento de sentença 0014741-29.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014741-29.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014741-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014741-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$15.711,85 Autor(s): AUTO POSTO SANTA MARIA EIRELI Réu(s): JMD Transportes Ltda Vistos, Defiro o pedido aviado ao mov. 38.1. Ex vi dos artigos 75 e 242 do CPC, embora a pessoa jurídica detenha personalidade jurídica distinta de seus sócios, ela será representada em juízo, ativa e passivamente por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores, sendo a sua citação feita na pessoa de seu representante legal. Logo, considerando que no caso concreto a empresa não foi localizada, nada impede que a sua citação ocorra na pessoa de quem o representa em juízo, sem que isso importe em inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES CONDOMINIAIS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. A citação por edital, à luz do art. 231, II, do CPC, somente é cabível quando esgotadas as diligências cabíveis para a localização do citando. Situação em que isso não ocorreu, pois a pessoa jurídica e seu sócio foram citados por edital sem a realização de qualquer diligência para a busca do respectivo endereço. Sociedade demandada que, embora com personalidade jurídica distinta da do sócio, é por este representada em juízo. Art. 12, VI, do CPC. Se conhecido o endereço do sócio, a paralisação das atividades da pessoa jurídica não pode ensejar a sua citação por edital de forma automática, pois nada impede que a citação daquela ocorra na pessoa de quem o representa em juízo. Art. 215, § 1º, do CPC. Nulidade das citações por edital ocorridas no processo de conhecimento e dos atos subseqüentes que ora se impõe, não obstante o início daquele em 1997. Intelecção do art. 214 do CPC. Pleito de cominação da multa prevista no art. 233 do CPC indeferido, pois não há prova nos autos de que os embargados tinham conhecimento do novo endereço da sede da pessoa jurídica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70009693425, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 12/03/2014 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO MAGISTRADO 'A QUO' - NÃO FOI REALIZADO TAL PEDIDO - O AGRAVANTE REQUEREU A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO GERENTE E DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO NA PESSOA DE SÓCIO GERENTE É POSSÍVEL - CITAÇÃO DOS SÓCIOS É DEVIDA EM RAZÃO DA POSSÍVEL ALTERAÇÃO NO PATRIMÔNIO E RESPONSABILIDADE DOS MESMOS - DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento n. 4864506, 7ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: Antenor Demeterco Junior, Julgado em 04 de novembro de 2008 – grifei). Ante exposto, determino a citação da requerida, na pessoa de sua sócia administradora MARINES DO NASCIMENTO ALVES DE DEUS (cfr. mov. 43.2). Por conseguinte, determino que seja realizada consulta junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL/TER, para tentativa de localização do endereço de referida representante legal. Int. Dil. Cascavel, 08 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JMD TRANSPORTES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO SANTA MARIA EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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