Execução de Título Extrajudicial 0014291-63.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014291-63.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014291-63.2019.8.16.0019. executado: (i) penhora no importe de R$ 9.240,38, a fim de garantir o crédito de MARIA SALETE (mov. 556.1); (ii) penhora no importe de R$ 71.034,37, a fim de garantir o crédito de A. SILVA FERRAGENS LTDA. (mov. 572.2). No mais, OFICIE-SE ao juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba para que, em 10 (dez) dias, informe o valor do crédito de CLÁUDIO JOSÉ RIBEIRO (mov. 556.2), a fim de que possa ser habilitado nestes autos. Em tempo, CUMPRA-SE com relação aos credores ora habilitados também o contido no item V da decisão de mov. 534. Int. e Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.755,44 Exequente(s): INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA Executado(s): COELGE CONSTRUÇÃO DE OBRAS ELÉTRICAS LTDA I - Os embargos de declaração opostos no evento 583 devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Como é cediço, os embargos declaratórios tendem a sanar obscuridade, contradição, omissão do julgado ou erro material, consoante previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que o embargante tão-somente discorda do entendimento exarado pelo juízo na decisão de evento 534 – que destinou a multa imposta ao DETRAN em favor do Estado do Paraná –, o que não configura hipótese passível de oposição dos aclaratórios, recurso que se presta a atacar obscuridade, contradição, omissão ou erro material que vicie a respectiva decisão judicial recorrida, não sendo cabível em situações nas quais a parte pretenda a reforma do entendimento exarado pelo juízo. Nesse contexto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, imperativo o não acolhimento dos presentes embargos de declaração, o qual, como sabido, não se presta à reapreciação de matéria já decidida pelo Juízo. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos e, no mérito, REJEITO-OS, ante a ausência do erro material e contradição apontada. II – INDEFIRO o pedido de imposição de nova multa ao DETRAN, reportando-me ao que decidido no item IV da decisão de mov. 534. Sem prejuízo, diante do contido no petitório de mov. 549, DEFIRO o pedido expedição de ofício ao DENATRAN. Dessa forma, OFICIE-SE ao Diretor Geral do DENATRAN para que, em 10 (dez) dias, em virtude da arrematação do veículo de placas BAR-2852, promova o desbloqueio de todas as restrições judiciais existentes sobre o veículo, a fim de que seja possível ao DETRAN promover a transferência de titularidade do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 77, IV, §§ 2º e 5º, do CPC. III - Por força do art. 860 do CPC, formalize-se no sistema Projudi as seguintes penhoras de direito em face do

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COELGE CONSTRUÇÃO DE OBRAS ELÉTRICAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LOPATIUK

DECORRIDO PRAZO DE COELGE CONSTRUÇÃO DE OBRAS ELÉTRICAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE PONTA GROSSA - SINTRACON

DECORRIDO PRAZO DE A. SILVA FERRAGENS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE RIBEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(1069)

Todos os documentos(52)