Monitória 0012789-83.2017.8.16.0173 - TJPR

Monitória 0012789-83.2017.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012789-83.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012789-83.2017.8.16.0173 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$1.572.939,51 Autor(s): TRANSPORTADORA DEINA LTDA - ME representado(a) por Valter Pinto de Andrade Réu(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A FOMENTO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de monitória em que a parte autora aduz que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços a fim de executar a movimentação de aves vivas, sendo que a requerida deixou de adimplir com várias prestações dos serviços celebrados no contrato, tornando-se devedora do valor de R$ 1.572.939,51. Pediu a citação da ré a fim de que esta efetuasse o referido pagamento, sob pena de conversão do procedimento em executivo. Juntou procuração e pagamentos. Citada, a ré apresentou embargos à monitória (seq. 42.1), alegando, em síntese que realizou o pagamento de 93,47% do débito exigido pela autora, sendo o valor nominal do saldo devedor de R$90.526,72. Alegou também o excesso da cobrança, bem como a falta de interesse de agir da autora. Pediu que fossem julgados procedentes os embargos monitórios, reconhecendo-se o excesso da cobrança, assim como a condenação da autora ao pagamento do valor cobrado em excesso. Réplica em seq. 48.1. Decisão saneadora na seq. 57.1, afastando as preliminares arguidas, fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de provas. Laudo pericial na seq. 142.2 e complementares nas seqs. 166.2 e 181.1. Apresentadas alegações finais (seq. 192.1 e 195.1), vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Julgo o feito no estado em que se encontra, vez que as provas corroboradas são suficientes para tanto, de acordo com o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação monitória oriunda de prestação de serviços entre as partes. A ré, em contestação, não nega a prestação de serviços em discussão, mas diz que já pagou quase toda a totalidade da dívida, alegando, ainda, excesso de cobrança. Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II – o valor atual da coisa reclamada; III – o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Assim, em relação à tutela monitória o entendimento aplicado é pela necessidade de que a petição inicial seja acompanhada de documentos suficientes a esclarecer a constituição da dívida que se pretende cobrar, os quais constituem pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo. Com efeito, a legislação processual não exige que a parte traga prova insofismável do crédito cobrado, mas documento que demonstre a existência da obrigação inadimplida. Por outro lado, a parte embargante cumpriu com os requisitos do art. 702, §2º, do CPC, vez que quando alegou que a parte embargada pleiteou valor superior à dívida, apresentou o valor que entendia correto e documentos para embasamento. Evitando maiores digressões, vejo que a questão já fora amplamente debatida, sendo que o Expert verificou que a parte embargante já quitou sua dívida para com a parte embargada, conforme se verifica na conclusão do laudo pericial na seq. 181.1, inclusive até pagando valor maior do que devia. Noutrora, não prospera a alegação da parte embargada de que o valor fora pago a pessoa diversa, visto que os pagamentos constantes das seqs. 158 foram realizados em nome do representante legal da parte embargada, conforme se denota dos documentos juntados na inicial, não havendo que se falar em pessoa estranha à lide. Dessa forma, improcedente é a ação, visto o apurado pelo Douto Perito. 3. Dispositivo POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão monitória, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte ré/embargante, que, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 12% sobre o valor da causa, ante a complexidade da causa e as intervenções exigidas. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em sendo o caso, expeça(m)-se os alvarás de levantamento necessários e promova(m)-se o(s) levantamento(s) da(s) constrição(ões) existente(s). Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE AVERAMA ALIMENTOS S/A FOMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(245)