Execução de Título Extrajudicial 0000095-72.1995.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000095-72.1995.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000095-72.1995.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-72.1995.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.933,33 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Adevansir de oliveira JOAO DE OLIVEIRA ROCHA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada inicialmente pelo BANESTADO, posteriormente sucedida pela RIO PARANÁ SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em face de JOÃO DE OLIVEIRA ROCHA e ADEVANSIR DE OLIVEIRA, consubstanciada em contrato de financiamento ao consumidor para aquisição de bens de consumo duráveis e ou serviços. O feito tramita desde 30/06/1995 sem que tenha ocorrido a satisfação integral do crédito exequendo. O executado ADEVANSIR foi citado em 08/08/1995 (vide mov. 1.5, p. 20-verso dos autos físicos). Ao mov. 63.1 foi realizado BACENJUD, cuja ordem foi parcialmente cumprida em conta vinculada ao executado ADEVANSIR. Pela petição de mov. 85.1/85.4, o executado ADEVANSIR manifestou-se pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Intimado a manifestar-se sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 86), a parte manifestou-se afirmando não ter decorrido o lapso temporal necessário ao reconhecimento do referido instituto, notadamente por inexistir intimação pessoal da parte para dar andamento. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. A prescrição intercorrente pode ser definida como sendo a que se caracteriza durante o fluir do processo e a partir do momento que a parte resta inerte quanto ao implemento de atos processuais que lhe são imputados, implicando na paralisação injustificada do feito. O STJ definiu por meio do Incidente de Assunção de Competência – ICA vinculado ao REsp. 1.604.412/SC que, em conformidade com o disposto no art. 1.056 do CPC/2015, o termo a quo para o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, do transcurso de 1 ano da suspensão. No mesmo julgado, deliberou-se que, tendo a suspensão ocorrido na vigência do CPC/1973 e se prolongado após a vigência do CPC/2015, o reinício do prazo prescricional será a data de entrada em vigor do CPC/2015 (16/03/2016). O mesmo julgado também fixou entendimento de que somente é necessária a intimação da parte exequente, para fins de deliberação quanto a prescrição intercorrente, para manifestação acerca de eventual fato impeditivo à incidência da prescrição, não sendo mais necessária a intimação para dar prosseguimento ao processo, como entendido anteriormente. O IAC nº 1, decidido pelo STJ, estabeleceu como teses sobre o tema: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Destarte, o prazo prescricional na modalidade intercorrente, mesmo durante a vigência do CPC/1973, se verifica quando a lide permanece parada pelo período superior ao da prescrição do título executado, sendo desnecessária a intimação da parte interessada para adotar conduta diligente. Neste sentido, o entendimento firmado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1818978 PR 2019/0077066-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Por fim, ainda sobre o tema, nos termos da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação manejada. Na hipótese vertente, infere-se que a demanda foi ajuizada na vigência do CPC/1973 e do Código Civil de 1916, de modo que, tendo sobrevindo novos diplomas no decorrer do trâmite processual, será necessário analisar primeiramente a questão do prazo prescricional do título, observadas as regras de transição aplicáveis, elencadas no art. 2.028 do CC/2002. O título executado é um contrato bancário de financiamento e contava, no CC/1916, com prazo prescricional de 20 (vinte) anos, conforme art. 178 do CC/1916. Com o advento do Código Civil de 2002 o prazo prescricional para o mesmo tipo de título passou a ser quinquenal (art. 206, §5º do CC/2002). De acordo com narrativa autoral, o título executado venceu em 05/01/1995, de modo que, quando da vigência do Código Civil/2002, ainda não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional anteriormente fixado (no caso concreto, 10 dos 20 anos). Em assim sendo, aplicando-se a previsão da regra do art. 2.028 do CC/2002, o prazo prescricional a ser considerado para a prescrição do título executivo é o quinquenal, a ser contado a partir de 10/01/2003, data de vigência do Código Civil/2002. Dito isto, passo ao exame das circunstâncias fáticas postas no feito, com o retrospecto de alguns pontos importantes da cronologia processual. Em 09/09/2002 a parte exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 1.50), conforme previsão do art. 791, III do CPC/1973. O pedido foi deferido em 01/10/2002 (mov. 1.51, f. 02). O executado ADEVANSIR opôs exceção de pré-executividade ao mov. 1.56, afastada pela preclusão por meio da decisão de mov. 1.62. Em 22/07/2004 o Juízo determinou a intimação da parte exequente sobre o prosseguimento do feito (mov. 1.64) e, por força do silêncio da parte exequente, determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório em 19/10/2004, sem suspensão do feito (vide decisão de mov. 166, p. 189 da versão física). Os autos permaneceram no arquivo até a juntada da petição de mov. 1.68 (p. 192 da versão física), datada de 14/08/2017. Resta evidenciado, portanto, que o feito esteve quase 13 (treze) anos arquivado, sem que a parte interessada manifestasse ou requisitasse diligências inerentes ao prosseguimento do feito. Soma-se a isto o fato de que o executado JOÃO DE OLIVEIRA ROCHA jamais ter sido citado da presente demanda, razão pela qual, em face dele, há muito ocorreu a prescrição pura da pretensão executória. Não tendo a parte exequente trazido causa que afastasse a ocorrência da prescrição intercorrente, imperioso se faz seu reconhecimento. 3. Por todo o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente em face do executado ADEVANSIR DE OLIVEIRA e da prescrição pura em face do executado JOÃO DE OLIVEIRA ROCHA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, forte no art. 924, V e no art. 487, II, ambos do CPC. Custas processuais pelo exequente. Em especial atenção ao entendimento assente do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no que tange à aplicação do princípio da causalidade[1] na hipótese, condeno a parte executada a suportar o pagamento da integralidade das custas e demais despesas processuais devidas nesta fase processual, não havendo que se falar tampouco na fixação de novos honorários advocatícios ao procurador do exequente, pela sua própria inércia que culminou na extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.1. Certifique a Serventia quanto aos valores depositados em conta judicial (mov. 79.1), liberando-se desde logo em favor de ADEVANSIR. 4. Oportunamente, arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Resp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, v.u., j. 12.03.2019, DJe 20.03.2019) EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO 1 E 3 (EXECUTADOS). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. ISENÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DEIXA DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO 2 (EXEQUENTE). PEDIDO DOS EXECUTADOS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES 1, 2 E 3 CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000067-62.1990.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.03.2019)

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

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