Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052944-81.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052944-81.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052944-81.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052944-81.2021.8.16.0014 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Licença-Prêmio Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): LAURA HELENA TEIXEIRA Impetrado(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA DIRETOR SUPERINTEDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA Vistos e examinados estes autos de Mandado de Segurança em que é impetrante LAURA HELENA TEIXEIRA e é impetrado o AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, em face de ato praticado pelo Diretor Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Em síntese, é narrado que a impetrante é servidora pública municipal desde 01/02/2012, ocupante do cargo de assistente social (gestora social), com lotação no Centro de Atenção Psicossocial para Infância e Adolescência (CAPS I – Infantil). Afirma que possui direito líquido e certo ao gozo de licença-prêmio pelo período de 3 (três) meses, todavia, seu requerimento administrativo foi indeferido pelo impetrado, sob o argumento de que atualmente a impetrante é a única profissional atuando como assistente social no CAPS I. Sustenta que o ato coator (indeferimento da licença-prêmio) é ilegal e abusivo, pois a impetrante usufruiu de licença maternidade de 180 dias no período de 28/03/2021 a 23/09/2021 e atualmente se encontra afastada para tratamento de saúde até 23/10/2021, sendo que desde o seu primeiro afastamento o CAPS I tem mantido o funcionamento, sem qualquer prejuízo à terceiros. Ademais, a Coordenadora do CAPS I manifestou-se pela possibilidade de concessão da licença-prêmio à impetrante, salientando que não haverá solicitação de horas extras no período em que a impetrante estiver ausente, pois o CAPS possui cobertura suficiente para atendimento, sem qualquer dano aos pacientes ou aos seus familiares. Além disso, a impetrante afirma que está em tratamento psicológico e amamentando sua filha recém-nascida, que atualmente possui cinco meses de idade, sendo que o período de pandemia justifica a necessidade do seu afastamento do trabalho, mediante a concessão da licença-prêmio. Postula, assim, concessão de liminar para “que seja deferida a licença-prêmio de 03 (três) meses à impetrante, sem prejuízo das vantagens e direitos inerentes ao cargo por ela ocupado”. Ao final, requer a concessão da segurança em definitivo. Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido (seq. 13). A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE e o SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE prestaram informações em petição conjunta alegando, em suma, a ausência de direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista que a licença-prêmio possui natureza discricionária, sendo que, no caso, o indeferimento se deu em razão de que o CAPS Infantil possui apenas a impetrante atuando como Assistente Social, de modo que a ausência da servidora acarretará em prejuízos ao serviço público, notadamente em razão do combate à pandemia da COVID-19, sendo inaplicável ao presente caso as jurisprudências mencionadas na exordial. Ao final, pugnaram pela revogação da liminar e pela denegação da segurança (seq. 49). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 52). Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca do alegado direito líquido e certo da impetrante em usufruir de 3 (três) meses de licença-prêmio, sem prejuízo das vantagens e direitos inerentes ao cargo de assistente social por ela ocupado no CAPS I – Infantil. Não obstante as informações prestadas pela autoridade coatora e pela impetrada, a meu ver, a liminar merece ser confirmada, a fim de se conceder a segurança em definitivo. Conforme exposto em sede liminar, o direito à licença-prêmio está previsto no art. 116 da Lei Municipal nº 4.928/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina), in verbis: Art. 116. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a três meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo. §1o Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I. sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II. afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares, a exceção do previsto no inciso XV do artigo 65 desta Lei. §2o As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. §3o O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em períodos nunca inferiores a quinze dias, com anuência da Administração. §4o O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da vantagem. §5o É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição. §6o O direito a licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado. §7o O disposto neste artigo aplica-se aos servidores efetivos quando ocupantes de cargo em comissão. §8º Excepcionalmente, fará jus à licença prêmio de forma proporcional, à razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês completo de efetivo exercício, quando do falecimento ou da aposentadoria. A esse respeito, denota-se dos autos que a impetrante tomou posse no cargo de Gestor Social em Serviço Social em 01/02/2012 (seq. 1.11), razão pela qual, após superado o quinquênio de serviço, formulou pedido administrativo em 23/07/2021 para usufruir de 90 (noventa) dias de licença-prêmio no período de 29/09/2021 a 29/12/2021 (seq. 1.10). Contudo, o pedido administrativo nº 5970227 formulado pela impetrante foi indeferido pela apontada autoridade coatora após a Diretora de Serviços Complementares de Saúde esclarecer que “atualmente o CAPS infantil conta apenas com esta profissional atuando como Assistente Social no serviço” (seqs. 1.14 e 1.15). Não se nega que a Administração Pública possui discricionariedade quanto ao deferimento da fruição da licença-prêmio, todavia, cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades e à luz do princípio da razoabilidade. No caso, além do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença-prêmio, a impetrante comprovou nos autos que ainda está amamentando sua filha de apenas seis meses de idade. Assim, caso persista o indeferimento do gozo da licença-prêmio, a impetrante terá que retornar ao trabalho e deixar a filha em uma creche ou escola (conforme mencionado na exordial). Todavia, não se pode olvidar que o país ainda enfrenta a pandemia decorrente da COVID-19, razão pela qual a infante estará exposta à riscos caso tenha que frequentar a creche, situação que, inclusive, foi reconhecida pela Coordenadora do CAPS Infantil ao solicitar a concessão de licença-prêmio à impetrante, conforme se vê da declaração de seq. 1.12. Deste modo, salvo melhor juízo, deve prevalecer no caso concreto a proteção à maternidade e aos interesses da criança. Somado a isso, a impetrante comprovou nos autos que, à época da impetração do presente mandamus, estava afastada para tratamento de saúde em razão de problemas psicológicos decorrentes do período da pandemia e do puerpério, fato este que corrobora com a alegação de necessidade de fruição da licença-prêmio. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. LICENÇA PRÊMIO. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS À FILHA NASCIDA PREMATURAMENTE. PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SOB ALEGADO NÃO ATENDIMENTO A CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ORGANIZAÇÃO INTERNA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DOS SERVIDORES QUE NÃO ESTÁ DISPENSADA DAS EXIGÊNCIAS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA ATUAÇÃO, ELEMENTOS FLAGRANTEMENTE VIOLADOS NO CASO PRESENTE. CASUÍSTICA QUE IMPUNHA EXCEPCIONAL E ESPECIAL CONSIDERAÇÃO DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E DA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. ÓBICE INTRANSPONÍVEL À ADMINISTRAÇÃO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-PR - REEX: 00021907320188160004 PR 0002190-73.2018.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 14/10/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2019 – grifos nossos) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE LICENÇA PRÊMIO. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO.NECESSIDADE DE CONCESSÃO, POR SE MOSTRAR RAZOÁVEL DIANTE DOS MALES PSICOLÓGICOS QUE ACOMETEM O AUTOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que o ato de concessão da licença especial caracteriza-se como vinculado, mas o de sua fruição é discricionário. No entanto, no caso em tela, não está sendo avaliado sobre a conveniência e oportunidade do ato, mas a ofensa ao Princípio da Razoabilidade, na medida em que cumpridos os requisitos legais para a licença prêmio, o autor demonstrou a necessidade de gozar de referida em razão dos problemas psicológicos que o acometem. Logo, escorreita a sentença que concedeu em definitivo a segurança, a fim de conceder a licença prêmio pretendida. (TJ-PR - REEX: 9593535 PR 959353-5 (Acórdão), Relator: Juiz Edison de Oliveira Macedo Filho, Data de Julgamento: 27/11/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1025 24/01/2013 – grifos nossos) Ademais, no tocante à alegada falta de servidores, cumpre salientar que a própria Coordenadora do CAAPS destacou que não há óbice à concessão da licença-prêmio em favor da impetrante, pois a servidora já está afastada desde março/2021, em razão da licença maternidade, de modo que o serviço foi reorganizado e há servidores suficientes para atender os pacientes e seus familiares (seq. 1.13). Observa-se, assim, que ao contrário do alegado pela impetrada, não foi a impetrante quem afirmou que a sua ausência não acarretou prejuízos ao serviço público. Tal afirmação foi fornecida pela própria responsável pelo setor, a qual, salvo melhor juízo, está habilitada para informar se é viável ou não a concessão da licença-prêmio à impetrante e, no caso, não se opôs. Portanto, diante da ofensa ao princípio da razoabilidade, impõe-se a concessão da segurança em definitivo, a fim de que a autoridade coatora conceda à impetrante a fruição da licença-prêmio pelo período de três meses. Demais argumentos das partes ou não encontram respaldo na causa de pedir ou são incompatíveis com a fundamentação desta decisão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de conceder a segurança pleiteada e tornar definitiva a medida liminar deferida initio litis, para, em nome do Estado-juiz, determinar à autoridade coatora que conceda à impetrante a fruição da licença-prêmio pelo período de três meses, a contar do término do atestado para tratamento de saúde. Processo resolvido com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Por sucumbente, o impetrado arcará com as custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios em razão do entendimento pacificado na jurisprudência (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ), bem como pelo previsto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Escoado o prazo para interposição de recurso voluntário, subam ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1°, da Lei n.° 12.016/2009. Cumpra-se com brevidade o previsto no art. 381 do Código de Normas, se houver recurso incidental pendente de julgamento. Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[1], nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito[2] [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. [2] nbg

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2024

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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