Procedimento Sumário 0000022-65.1998.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Sumário 0000022-65.1998.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000022-65.1998.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000022-65.1998.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$44.742,01 Autor (s): CÂMARA MUNICIPAL DE XAMBRÊ (CPF/CNPJ: 02.044.316/0001-00) AVENIDA ALBERTO J. BYINGTON, S/N - XAMBRÊ/PR Réu(s): MUNICIPIO DE XAMBRE/PR (CPF/CNPJ: 76.247.360/0001-54) AVENIDA ROQUE GONZALES, 500 - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 DESPACHO Em relação aos valores devidos para fins de retenção deve ser encampado o contido no mov. 47 pelo Ilustríssimo Procurador Federal, uma vez que competirá à instituição financeira realizar a retenção de Tributos vinculados ao recebimento do crédito. Some-se ainda o contido na Resolução 303/2019 do CNJ que normatiza o processamento e pagamento dos precatórios. O art. 35 estabelece expressamente estabelece o encargo de fiscalização e retenção para a instituição financeira, especificamente quanto ao Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 35, I e III da referida resolução. Deste modo expeça-se o levantamento com a advertência expressa no alvará/guia quanto a necessidade de retenção, caso devida, de acordo com a Resolução 303/2019 do CNJ, nos termos do art. 35. Esclareço ainda que de acordo com a referida Resolução, os valores a serem retidos e mencionados pelo Sr. Contador no mov. 108.1 serão de responsabilidade da instituição bancária (Lei nº 10.833, de 2003, art. 27; Instrução Normativa SRF nº 491, de 2005, art. 1º; ADE Corat nº 82, de 2003) Ex positis, cumpra-se a decisão já lançada no mov. 53.1 para fins de expedição do Alvará em favor da Câmara, com a anotação em negrito quanto a responsabilidade de eventual retenção pela instituição financeira dos tributos devidos, nos termos do art. 35, I, II e III da Resolução 303/2019 do CNJ. Deve ser atentado pela instituição financeira a pertinência do recolhimento do IR retido e demais contribuições previdenciárias por meio de DARF (União), DARE (Estado) ou DAM (Município), bem como realizada a comunicação direta ao Tribunal que será o responsável por emitir futuramente a DIRF como fonte pagadora, tudo conforme Resolução 303/2019 do CNJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Xambrê, data do sistema. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(255)