Execução de Título Extrajudicial 0001085-32.2017.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001085-32.2017.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001085-32.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001085-32.2017.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$334.532,31 Exequente(s): Imperial Distribuidora de Petróleo (CPF/CNPJ: 06.240.179/0001-30) representado(a) por Lúcia Maria Torres Farias (CPF/CNPJ: 691.108.321-49) Rodovia dos Imigrantes, Km 21,86 Sala 01 - Jeanne - VÁRZEA GRANDE/MT - CEP: 78.132-400 Executado(s): SANTAREN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (CPF/CNPJ: 05.632.670/0001-44) AVENIDA MARGINAL, S/N PRT 163 - DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA MARIA - Santa Tereza do Oeste - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Curador Especial de SANTAREN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em execução de título extrajudicial ajuizada por IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Proferida sentença que julgou extinta a execução com resolução do mérito pela quitação do débito (mov. 201), o Curador Especial da executada opôs os presentes embargos de declaração aduzindo que referida sentença é omissa, pois não determinou o pagamento de honorários de sucumbência em seu favor (mov. 210). Instada a se manifestar, a embargada se opôs ao acolhimento dos declaratórios, tendo em vista que foi vitoriosa na execução, e subsidiariamente, não sendo esse o entendimento do Juízo, que o pagamento se dê pelo Estado do Paraná (mov. 214). É o breve relato. DECIDO. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração se tratam do recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, erro material, conforme expressa previsão legal do artigo 1.222 do CPC. No presente caso, quanto aos honorários do curador especial, efetivamente há omissão da sentença neste aspecto. Isso porque os honorários do curador especial são arbitrados em decorrência do munus público por este exercido, não se confundindo com os honorários de sucumbência decorrentes do êxito da demanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – SUCUMBÊNCIA PARCIAL – HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL (MUNUS PUBLICO) – DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO DEVIDOS E NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS DE CURADOS ESPECIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os honorários de sucumbência decorrem do artigo 85 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer vinculação ou confusão com os honorários devidos ao curador especial, que exerce função de múnus público (art. 22, § 1º da Lei nº. 8.906/94). (TJPR - 6ª C.Cível - 0001825-68.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 04.12.2018) Dito isto, de rigor o acolhimento dos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos, a fim de se arbitrar honorários ao Curadora Especial no meado nos autos, nos termos da Resolução 15/2019 SEFA/PGE e a serem suportados pelo Estado do Paraná. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, dou-lhes provimento, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de se arbitrar honorários ao Curador Especial nomeado nos autos Dr. GUSTAVO SANCHES DA COSTA, OAB/PR nº 62.115 (mov. 110), os quais arbitro em R$ 600,00, nos termos da Resolução 15/2019 SEFA/PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão quando requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Cumpridas as disposições da sentença de mov. 201, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. (drm) SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO REPRESENTADO(A) POR LÚCIA MARIA TORRES FARIAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(252)