Execução de Título Extrajudicial 0002953-76.2019.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002953-76.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Indefiro o pedido retro. Isso porque, em regra, as verbas oriundas do art. 833, IV são impenhoráveis, e possui exceção legal apenas para o pagamento da prestação alimentícia e quando as importâncias excedem 50 salários mínimos mensais, independentemente de sua origem (§2º). No entanto, o STJ vem adotando a relativização desta regra para possibilitar o adimplemento das dívidas não alimentares, desde que todas as medidas para satisfação da obrigação forem esgotadas sem sucesso e que o desconto não prejudique a subsistência do devedor e de sua família, ou seja, excepcionalmente. Observe-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) In casu, não verifico os pressupostos necessários para a adoção desta medida, tendo em vista o não esgotamento de todas as diligências necessárias na busca de bens do executado. Por isso, o indeferimento do pedido, ao menos por ora, é medida que se impõe. 2. Destarte, intime-se a parte exequente, para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, indicando as diligências que entender necessárias, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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