Cumprimento de sentença 0026032-75.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026032-75.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026032-75.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026032-75.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$35.488,31 Exequente(s): WILSON JOSÉ CARVALHO MAGALHÃES Executado(s): RG Comercial Imobiliaria Ltda. DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por WILSON JOSÉ DE CARVALHO em face de R. G. Comercial e Imobiliária Ltda. Ao evento 152.1 a parte exequente requereu a inclusão no polo passivo da demanda das empresas Brillar Serviços em Alvenaria LTDA e CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA, bem com o bloqueio de valores em face destas, sob a alegação de existência de grupo econômico com a executada. 2. No entanto, certo que se mostra impossível o reconhecimento de grupo econômico na presente fase processual, tendo em vista a necessidade de utilização do procedimento adequado para tanto (desconsideração da personalidade jurídica). Isto porque, as empresas que o exequente postula a inclusão e busca de bens não se encontram no polo passivo dos autos. Assim, não há como determinar, de forma direta, o redirecionamento da execução contra quem não foi parte no processo de conhecimento. Deste modo, para a inclusão da empresa que não figura no polo passivo da demanda, ainda que sob a justificativa de integrar o mesmo grupo econômico, exige a instauração do incidente processual pertinente. Isso decorre da necessidade de viabilizar o contraditório e ampla defesa pelas pessoas jurídicas que se pretende o reconhecimento do grupo econômico. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS PERTENCENTES À EMPRESA EMBARGANTE QUE FORAM PENHORADOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 133 E SEGUINTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002154-73.2018.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 16.03.2020) Ainda, analogicamente ao caso, pertinente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. Precedentes da Primeira Turma do STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em desconformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, manteve o redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executada, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que há responsabilidade solidária em razão de terem interesse comum na situação caracterizadora do fato gerador (art. 124, inciso I, do CTN). 4. Agravo interno desprovido. (STJ- AgInt no REsp: 1706614 RS 2017/0280388-9, Rel. Min. Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 21/09/2021, T1- Primeira Turma, Data de Publicação: 06/10/2020). Em face disso, indefiro os pedidos de evento 152.1. 3. Intime-se a parte executada sobre a informação que será efetuado o deposito em juízo da parcela de cerca de R$ 550,00 (evento 152.1). 4. No mais, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e promover o prosseguimento da demanda, no prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(237)