Inventário 0001000-91.2021.8.16.0094 - TJPR

Inventário 0001000-91.2021.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001000-91.2021.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - CENTRO - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001000-91.2021.8.16.0094 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$623.000,00 Requerente(s): Damiana Maria da Conceição Silva (CPF/CNPJ: 014.387.639-21) Rua Holanda, 764 centro - Cafezal do Sul - CAFEZAL DO SUL/PR - CEP: 87.565-000 Débora da Silva (CPF/CNPJ: 080.122.549-30) Av. Rio Branco, 777 centro - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 IRANI CONCEIÇÃO DA SILVA MENEZES (RG: 42431966 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.183.868-03) Rua João Kryzanowski, 245 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.710-000 JACIRA DA SILVA VIEIRA (RG: 54431465 SSP/PR e CPF/CNPJ: 776.102.619-04) Av. Santa Catarina, 964 centro - Cafezal do Sul - CAFEZAL DO SUL/PR - CEP: 87.565-000 JANDIRA DA SILVA ALVES (RG: 257045508 SSP/SP e CPF/CNPJ: 156.530.458-61) Rua Shigemasa Otta, 144 - Residencial Sol Nascente - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12.236-071 De Cujus(s): Francisco Sebastião da Silva (CPF/CNPJ: 116.811.879-49) Rua Holanda, 764 - centro - CAFEZAL DO SUL/PR - CEP: 87.565-000 Terceiro(s): Ailson Francisco da Silva (RG: 21359114 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.418.769-49) Estrada Santa Maria, Km 05 Sítio das Perobas - Zona Rural - CAFEZAL DO SUL/PR DANIEL FRANCISCO DA SILVA (RG: 29888727 SSP/MT e CPF/CNPJ: 301.246.389-53) Rua Luis de Matos, 225 - Cidade Alta - CUIABÁ/MT - CEP: 78.030-395 GECIVAL FRANCISCO DA SILVA (RG: 34915245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.802.449-91) Rua Welington, 30 Casa - Vila Bandeirantes - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.006-751 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 PAULO FRANCISCO DA SILVA (CPF/CNPJ: 200.034.809-25) Rua Antônio Chemin, 174 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-515 1. A inventariante requereu a citação do herdeiro PAULO por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (mov. 67.1). Com as recentes alterações trazidas pela Lei 14.195, de 2021, o art. 246 do CPC teve todos os incisos revogados e passou a prever em seu caput que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, ao tratar sobre o tema, o art. 9º, parágrafo único da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça dispôs que as citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nessa Resolução. Assim, conforme preceitua o art. 9º da Lei 11.419/2006, no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, desde que os autos estejam disponíveis para o citando. Entretanto, a aludida Lei exige que a citação seja feita em portal próprio, acessível pelos cadastrados no sistema (art. 5º, caput). Nessa esteira, o eg. TJPR editou a Instrução Normativa 73/2021, que, dentre outras medidas, estabelece a possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico, desde que observados os arts. 5º e 6º da IN referida. Dos dispositivos acima colacionados, verifica-se que todos exigem certo formalismo para que o ato citatório seja feito por meio eletrônico. Dentre os requisitos para que a citação por meio eletrônico seja perfectibilizado, encontra-se a necessidade de indicação dos endereços eletrônicos pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC e art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006), o que não se verifica no caso. Isto porque o ato citatório, por ser o mais significativo, pois além de dar ciência ao réu quanto à existência e teor da demanda, dá início ao prazo para que exerça seu direito de defesa, exige maior formalidade, a fim de resguardar sua validade, uma vez que a existência de qualquer vício pode ensejar a anulação completa do processo. De mais a mais, em que pese o avanço da tecnologia, não se pode afirmar com segurança que as mensagens enviadas pelo mencionado aplicativo sejam lidas pelo titular do número informado pela parte contrária, uma vez que outras pessoas podem ter acesso ao equipamento, ele pode ter repassado seu chip para um terceiro ou qualquer outra causa que retire seu contato com o aparelho. Feitas tais considerações, com fulcro no art. 246 do CPC e art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006, por não ter indicação pelo citando do respectivo endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, indefiro o pedido de citação do herdeiro PAULO pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, formulado ao mov. 67.1. 2. Intime-se a inventariante para informar o atual endereço do herdeiro PAULO ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 3. Sem prejuízo, defiro o requerimento de mov. 74.1. Citem-se os herdeiros DANIEL e AILSON, por Oficial de Justiça, para que integrem a relação jurídico processual. Depreque-se. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(230)