Cumprimento de sentença 0002278-75.2012.8.16.0084 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002278-75.2012.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002278-75.2012.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0002278-75.2012.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$61.507,89 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): A J P DE CARVALHO - ME HUGO BERTI DECISÃO Vistos. 1 – Ante a ausência de oposição pelas partes, HOMOLOGO os valores apresentados pelo oficial de justiça ao mov. 333. 2 – Excesso de Penhora Conta atualizada em R$ 361.452,19 – mov. 225.1. Penhora dos imóveis do executado – mov. 308 e 322. Avaliação dos imóveis – mov. 333. A penhora ultrapassa o valor da dívida, de modo que parte dos imóveis pode ser desbloqueado sem prejuízo à execução. 2.1 - Imóvel de matrícula n. 32.369: Sobre este bem consta manifestação positiva pelo Município de Moreira Sales e do próprio executado para manutenção da penhora e possibilidade de permuta, sob a alegação de que a área é passível de loteamento para residências em conjunto com a COHAPAR (matricula ao mov. 348.2). Assim, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora. 2.2 - Imóveis indicados pelo executado (matrículas n. nº 5.352 e 11.785 – movs. 322.11 e 322.3): Em análise dos autos, verifica-se que os referidos imóveis possuem valor de R$ 3.250.000,00 (R$ 750.000,00 + 2.500.000,00). Entretanto, conforme bem pontuou o Ministério Público, consta que o imóvel matricula n. 5.352 possui indisponibilidade de bens decretada e está afetado em garantia de outra dívida. Ainda, em relação ao imóvel de matricula n. 11.785, o executado é coproprietário com sua esposa e outro casal (Flavio e Aderilde – mov. 322.11), de sorte que o Requerido tem apenas ¼ do bem, avaliado integralmente em R$ 2.500.000,00. Ou seja, o percentual pertencente ao Executado é de cerca de R$ 600.000,00, montante que não garante a execução e ainda pode atingir esfera de direito dos coproprietários. Os bens, portanto, não garantem a execução e a eventual alienação ainda pode atingir a esfera de terceiros. A isso, soma-se o fato de que há outros bens livres e que podem garantir a execução. Portanto, LEVANTE a penhora sobre os imóveis de matrícula nº 5.352 e 11.785. 2.3 - Imóveis indicados pelo MP - Requerimento do MP sobre o imóvel matricula 31.992 (resultado da unificação das matriculas 14.980 e 17.502). O valor do bem é R$ 888.000,00 em conjunto (R$ 503.000,00 + R$ 385.000,00), consoante avaliação judicial. Os imóveis estão desembaraçados e pelo valor de avaliação é possível custear o débitos. Desse modo, mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 31.992. 2.4 - Por fim, considerando que o bem aqui indicado é suficiente para garantia da dívida, em respeito ao princípio da menor onerosidade, é necessário o levantamento da constrição sobre todos os demais bens penhorados. Assim, MANTENHO a penhora sobre os imóveis de matrícula n. 32.369 e 31.992 (resultado da unificação das matriculas 14.980 e 17.502). LEVANTE-SE a penhora sobre todos os demais imóveis constritos. 2.5 - Ciência às partes e ao terceiro interessado. Prazo de 05 dias. Nesta oportunidade, o Ministério Público fica facultado requerer reforço da penhora, desde que devidamente justificado. 2.6 – Caso requerido o reforço da penhora pelo MP, ao executado em 15 dias e após, voltem conclusos. 3 - Preclusa a decisão, à conta geral e, em seguida, intime-se as partes e o Município para manifestação. Prazo de 10 dias. Nesta oportunidade, os credores deverão se manifestar sobre as formas de alienação que pretendem. 4 – Oportunamente, conclusos. Int. Diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFODIP-TRE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(536)

Todos os documentos(27)