Execução Fiscal 0009599-11.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.359,20

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

JONATAS VINICIUS DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

JONATAS VINICIUS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIZABETH RUIZ

OAB/PR 15827·CPF·Representa: Autor

ALEX GOMES RODINI LOPES

CPF·Representa: Autor

PAULO ROGÉRIO SANCHES

OAB/PR 24310·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2026, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2026, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2026, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

23/03/2026, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 10:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

13/03/2026, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2026, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2026, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2026, 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2026, 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2026, 19:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2026, 19:29

Todas as movimentações(160)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2026, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2026, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2026, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Documentos

Outros

•11/03/2026, 15:36

Outros

•19/01/2026, 16:09

24/03/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

23/03/2026, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 10:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

13/03/2026, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2026, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2026, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2026, 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2026, 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2026, 19:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2026, 19:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2026, 19:28

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

11/03/2026, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2026, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/03/2026, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2026, 08:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

11/03/2026, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2026, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 17:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2026, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2026, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2026, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2026, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2026, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2026, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2026, 17:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2026, 17:11

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

19/01/2026, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2026, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2026, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 08:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/12/2025, 00:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/03/2024, 14:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2024, 09:15

MANDADO DEVOLVIDO

29/02/2024, 14:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2024, 12:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/02/2024, 08:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/02/2024, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2024, 13:51

JUNTADA DE CUSTAS

29/11/2023, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2023, 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2023, 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/10/2023, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

24/10/2023, 20:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2023, 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2023, 17:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2023, 00:52

PROCESSO SUSPENSO

24/04/2023, 17:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/04/2023, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2023, 15:43

PROCESSO SUSPENSO

11/04/2023, 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

11/04/2023, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 13:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

03/03/2023, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2023, 09:55

PROCESSO DESARQUIVADO

03/03/2023, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/03/2023, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2022, 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009599-11.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009599-11.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.359,20 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): JONATAS VINICIUS DE OLIVEIRA JONATAS VINICIUS DE OLIVEIRA 1. Nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REsp 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão de um ano fixado pelo art. 40, §§1º e 2º, da Lei 6.830/80, teve início no seq. 62 com data de 21.01.2020, de modo que, no presente caso, já decorreu. Ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, por cinco anos nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, contados do final do prazo de suspensão -21.01.2021 (tese 4.2 do REsp 1.340.553/RS). 2. Alerto, ainda, que, nos termos da tese 4.3 do REsp 1.340.553/RS, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 3. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 14 de janeiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

14/02/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 16:57

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

14/01/2022, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2022, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2022, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2021, 16:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2021, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2021, 07:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2021, 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 17:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2021, 17:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2021, 19:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2021, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2021, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 09:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

12/07/2021, 09:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2021, 08:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/06/2021, 17:45

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

24/05/2021, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2021, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2021, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 08:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/04/2021, 01:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2020, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2020, 00:48

PROCESSO SUSPENSO

05/02/2020, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2020, 16:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

21/01/2020, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2020, 09:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/01/2020, 09:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/01/2020, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/12/2019, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2019, 16:33

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/12/2019, 16:32

PROCESSO SUSPENSO

28/11/2019, 14:28

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

28/11/2019, 14:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

21/11/2019, 16:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

21/11/2019, 16:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

18/11/2019, 16:02

CONCEDIDO O PEDIDO

18/10/2019, 06:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2019, 16:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/10/2019, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2019, 10:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

30/08/2019, 10:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

30/07/2019, 16:14

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

19/06/2019, 10:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2019, 15:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2019, 13:34

CONCEDIDO O PEDIDO

09/04/2019, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2019, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2019, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2019, 08:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2019, 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2018, 09:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2018, 14:43

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

01/10/2018, 14:42

CONCEDIDO O PEDIDO

31/08/2018, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2018, 08:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2018, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2018, 13:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/05/2018, 13:31

MANDADO DEVOLVIDO

25/04/2018, 18:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/03/2018, 13:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

06/03/2018, 09:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

06/03/2018, 09:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

30/01/2018, 16:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

30/01/2018, 16:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

26/01/2018, 13:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/12/2017, 20:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2017, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/12/2017, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2017, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2017, 08:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/10/2017, 08:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/09/2017, 14:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2017, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2017, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2017, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2017, 14:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/08/2017, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2017, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2017, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2017, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/08/2017, 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/08/2017, 15:52

Outros

•03/03/2023, 16:17

Outros

•14/01/2022, 14:14

Outros

•12/08/2021, 19:24

Outros

•24/05/2021, 15:37

Outros

•21/01/2020, 13:42

Outros

•18/10/2019, 06:31

Outros

•09/04/2019, 17:48

Outros

•31/08/2018, 17:16

Despacho

•15/12/2017, 20:27

Despacho

•01/09/2017, 17:03