Cumprimento de sentença 0007604-32.2016.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007604-32.2016.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007604-32.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007604-32.2016.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.118,58 Exequente(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Executado(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CUSSOLIN LTDA representado(a) por ELIEGE APARECIDA LUIZ MORAES DECISÃO Vistos e etc., A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça é devidamente prevista no artigo 774, V, do CPC, o qual transcrevo: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesse sentido já decidiram os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Intimação judicial para que o devedor indicasse bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça – (art. 774, V, do CPC/15) – Inércia – Aplicação de multa – Possibilidade – Recurso desprovido. (TJ-SP – AI 20888539220168260000 SP 2088853 – 92.2016.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/06/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – CONFIGURAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 600 DO CPC – MULTA DO ART. 601 – APLICABILIDADE. Não cumprindo a determinação do Magistrado para a indicação de bens à penhora, sem comprovar a alegada impossibilidade para tanto, incorre a parte em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 600 do CPC, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 601 do mesmo diploma legal. (TJ-MG – AI: 10024069340974001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 16/05/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2016) Assim sendo e, tendo o Executado sido devidamente intimado, descumprido a determinação judicial, aplico multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no montante de 10% sobre o valor da execução. Remetam-se os autos ao contador judicial para que realize o cálculo da atualização do débito, com acréscimo de 10% sobre este valor, a título de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Após, intime-se o Exequente para que diga como deseja prosseguir com a execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, voltem conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(25)