Cumprimento de sentença 0058106-33.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058106-33.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058106-33.2016.8.16.0014 8 Vistos; 1. Da análise dos autos, verifica-se que foram bloqueados R$ 5.665,62 (cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) da conta da executada Helena Ranea Orlando Guimarães, por meio do sistema Sisbajud, conforme seq. 388.2. Ao se deparar com a constrição, a executada impugnou a penhora, em petição de seq. 401.1, alegando ter recaído sobre verba impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos e, ainda, irrisório, ao se considerar o valor da dívida perseguida nestes autos. Indicou três imóveis à penhora, fins de garantir a execução. Intimada para se manifestar, a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. discorreu acerca da cessão de crédito operada. No mérito do pedido de desbloqueio, arguiu a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Pugnou, ainda, pela manutenção da penhora, aduzindo a preferência de dinheiro a bem imóvel. 2. Considerando a cessão de crédito operada, defiro o pedido de seq. 406.1 e determino a substituição processual. À escrivania para retificação do polo ativo, a fim de que passe a constar “TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.”; 3. Razão assiste à parte exequente. Isto porque, nos termos do Art. 833, X do CPC – invocado pelas executadas, ao alegar a nulidade da penhora –, o valor inferior a 40 salários mínimos que esteja depositado em caderneta de poupança não pode ser penhorado. Pugnaram, ainda, pela realização de interpretação extensiva do mencionado artigo, para alcançar valores de até 40 salários mínimos depositados em conta corrente e outros meios. Todavia, não há, nos presentes autos, quaisquer documentos aptos a comprovar que o bloqueio recaiu efetivamente sobre valores poupados em conta corrente, haja vista que a alegação de seq. 396.1 foi realizada totalmente desamparada de provas e/ou documentos capazes de embasar a arguição e impenhorabilidade. Assim, conforme já decidido anteriormente nos autos (cf. seq. 357.1) – cuja decisão foi mantida integralmente pelo E. TJPR, cf. seq. 380.1 –, haveria necessidade de demonstração de que os valores representam a única reserva monetária dos executados ou, ainda, que são poupados para eventual necessidade, o que não se vislumbra no caso em tela. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA BACENJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE ALEGADA COM RELAÇÃO AOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE QUE DECORRE DA INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE SALVAGUARDAR UM PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR, NECESSÁRIO À SUA SUBSISTÊNCIA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS DAS CONTA CORRENTES MANTIDOS. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0054365-22.2019.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 30.03.2020) (TJ-PR - AI: 00543652220198160000 PR 0054365-22.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 30/03/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020 Além disso, os valores constritos não se afiguram como irrisórios, eis que, embora sejam diminutos se comparados com o valor total perseguido nestes autos, prestam-se ao pagamento das custas judiciais (cf. seq. 226.1.). Desta forma, com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil, os valores penhorados não são considerados irrisórios. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação à penhora apresentada pela executada em petição de seq. 396.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores constritos à parte exequente, conforme se requer em seq. 406.1; 4. Noutro giro, apesar do requerimento de substituição da penhora, nota-se que a parte executada não logrou êxito em demonstrar a ausência de prejuízo ao exequente, considerando já haver, nos autos, penhora em dinheiro, reputada hígida conforme item acima. Diante do acima exposto, bem como da discordância do exequente e do fato de que a execução corre de acordo com o interesse do credor, indefiro o pedido de substituição da penhora; 5. Ao impulso oficial, intimando-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(1001)

Todos os documentos(84)