Procedimento Comum Cível 0001581-85.2020.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001581-85.2020.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-85.2020.8.16.0080 Vistos, etc. Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Trata-se de ação de declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito, em que a parte autora pretende que seja declarado ilegal os descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário, referente ao contrato 234825800, com início em 06/2014, no valor de R$ 741,10, a ser quitado em 58 parcelas de R$ 23,10 e encerrado com todas as parcelas descontadas, pugnando pela devolução em dobro do valor pago pela autora. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (mov. 22), o réu argui vício na representação processual, por outorga de procuração genérica, a conexão com os processos 0001580-03.2020.8.16.0080, 0001582-70.2020.8.16.0080 e 0001583- 55.2020.8.16.0080, a litigância de má-fé do procurador da parte autora por advocacia predatória. Suscita a demora no ajuizamento da ação, a ausência de passagem pela plataforma do consumidor. No mérito, aduz a regularidade da contratação, a disponibilização de valores em favor da autora e refuta a inversão do ônus da prova, a alegação de violação da instrução normativa do INSS e o pedido de repetição de indébito. Alega a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência da ação. Réplica (mov. 27), onde a autora pugna pela produção de prova pericial. O réu, por sua vez, requereu o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao Banco Itaú (mov. 31). É o relatório. DECIDO. Da regularidade da representação processual Não merece amparo a arguição de irregularidade da representação processual tecida pelo réu, visto que, consoante entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, é “desnecessária a juntada de procuração com poderes específicos para o ingresso de ação declaratória de inexigibilidade de débito, tendo em vista que a procuração ad judicia confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários ao desenvolvimento da defesa do outorgante, com exceção dos atos previstos na segunda parte do artigo 105 do CPC, in verbis: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.” Nesse sentido, eis o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. 3. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO COM PODERES AD JUDICIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.Tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento da inépcia da petição inicial, e determinado o regular prosseguimento do feito. 3. Desnecessária a juntada de procuração com poderes específicos para o ingresso de ação declaratória de inexigibilidade de débito, como dispõe o art. 105 do CPC. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008784-47.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021 - grifei) Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício ou ausência de capacidade postulatória do procurador da autora. Da conexão Em relação a conexão alegada, tem-se que não obstante tenha a autora ingressado com outras ações contra o mesmo réu, cada uma delas aborta instrumento contratual diverso. A alegação não pode ser reconhecida, eis que as demandas discutem contratos diversos e, assim, têm causa de pedir diversas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0011969-59.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.05.2021 - grifei) Portanto, afasto a alegada conexão. Da relação de consumo Observa-se que o litígio sub examine tem como partes, de um lado, o cliente bancário, pessoa física destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pelo requerido e, de outro, uma instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços e produtos bancários. Enquadram-se, pois, os litigantes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Estatuto Consumerista, configurando-se, desta forma, a relação de consumo, mormente levando em conta o disposto na Súmula 297 do STJ. A propósito, eis jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0014936-48.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 12.06.2019 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DOS AGRAVADOS EM RELAÇÃO AO BANCO CREDOR – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO (ART. 300 DO CPC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – MANUTENÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FÁTICA – DECISÃO MANTIDA.1. “1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade – Súmula 297/STJ: ‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. 2. Inversão do ônus da prova – Cabimento – presença dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC – Hipossuficiência quanto às condições de produzir provas nos autos. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0015454-72.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 21.03.2019 - grifei) Não obstante a existência da relação consumerista, tem-se que a inversão do ônus da prova pressupõe a configuração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso em análise, não restam dúvidas quanto à hipossuficiência técnica da autora, a qual ocupa posição desvantajosa em relação ao réu, quanto à atividade probatória. Não se pode olvidar que o réu, enquanto instituição financeira, detém o monopólio das informações e dos dados financeiros que, muitas vezes, são inacessíveis ao consumidor, de modo que a parte autora não possui elementos suficientes para comprovar os fatos que permeiam lide, cujos dados encontram-se em poder do banco. Além disso, nota-se a hipossuficiência financeira da requerente em relação ao requerido. Nessa linha, vislumbra-se que o requerido é quem possui as melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde do feito, em contrapartida à autora, que, dada a sua hipossuficiência, terá maior dificuldade ou até mesmo impossibilidade para dar regular cumprimento à atividade probatória. Em consequência, não pode ser negado o direito da autora a uma adequada prestação jurisdicional em decorrência de operação financeira controlada e dirigida pelo banco requerido, razão pela aplico as normas consumeristas ao caso e inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Pontos controvertidos Presente o interesse de agir, bem como os pressupostos de existência, validade e regularidade do processo, declaro o feito saneado e fixo os pontos controvertidos: - Existência/inexistência da contratação; - Existência/inexistência de liberação de valores para quitação de empréstimo anterior, firmado pela autora. - Existência/inexistência de dever de indenizar e de devolução dos valores pagos na forma dobrada. Das provas a serem produzidas Para sanar os pontos controvertidos, defiro, por ora, a prova documental. Indefiro o depoimento pessoal do autor, por não verificar a necessidade para a solução do mérito. Reservo a apreciação quanto à necessidade prova pericial para momento após a resposta do ofício a seguir ordenado. Prova documental Considerando que a parte ré alega que o contrato discutido nos autos foi firmado para adimplir avença anterior, também firmada pela autora, oficie-se ao ITAÚ UNIBANCO S/A, agência 8835, no endereço indicado no mov. 31, solicitando os, extratos referentes à conta de titularidade da autora de nº 05920-8 (CPF 069.037.218-35), referente ao período de abril a junho de 2014, a fim de comprovar o recebimento do valor de R$ 252,30, referente ao contrato ora em discussão, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, intime-se ambas as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor da presente decisão. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

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