Execução Fiscal 0000421-15.2005.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000421-15.2005.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000421-15.2005.8.16.0124 Trata-se de execução fiscal proposta por Estado do Paraná em face de Massa Falida Francisco Cherubim & Filhos LTDA. No seq. 1.1, pg. 13, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos de falência. Citada (seq. 1.1, pg. 33), a parte executada quedou-se inerte. Expedido mandado de penhora no rosto dos autos (seq. 1.1, pg. 43), sendo cumprido (seq. 1.1, pg. 44/45). Realizada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano enquanto aguarda a deslinde do processo (seq. 18.1, 24.1). No seq. 28.1 e 36.1, a parte exequente pugnou por nova suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. Em seq. 30.1 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou-se em seq. 37.1. O síndico da parte executada se manifestou-se em seq. 41.1. No seq. 46.1, a parte exequente reiterou os termos de sua manifestação em seq. 37.1, postulando pelo afastamento da prescrição intercorrente, bem como juntou aos autos auto de infração referente aos fatos geradores ocorridos entre 1992 e 1994 (seq. 46.2). Eis o conciso relatório. DECIDO. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo julgador (artigo 487, II, CPC c/c artigo 195, CC). A prescrição tradicional e a prescrição intercorrente têm finalidade, origem e natureza jurídica semelhantes, distinguindo-se sumamente pelo momento em que incidem: verifica-se a intercorrente no curso do processo e em razão da desídia do credor/exequente. Isso significa que é insuficiente que o titular do direito, o credor, ajuíze a demanda em tempo hábil, afastando a prescrição tradicional. É também imprescindível que ele adote, no curso do processo, as medidas necessárias para a satisfação da lide, por conseguinte, que levem à conclusão do processo, sob pena de incidir a prescrição intercorrente. Em outras palavras, a prescrição intercorrente assegura, concomitantemente, a satisfação do interesse do credor em prazo razoável e, ao devedor, a segurança de que não restará perpetuamente vinculado a um dado processo. Imperioso consignar, ainda, que a controvérsia relativa à prescrição intercorrente foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente de observância obrigatória: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...]. Tendo em vista que a prescrição intercorrente tem natureza jurídica de direito material, os prazos que devem ser observados, nesta seara, são, portanto, aqueles de direito material, previstos em lei substantiva, notadamente o Código Civil e leis esparsas. O mesmo ocorre em relação às causas de suspensão e interrupção incidentes sobre a prescrição intercorrente. Ademais, são pacíficos os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executiva é o mesmo da ação. Nesse sentido, a súmula nº 150, do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” O artigo 174, do CTN, prevê o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento do pedido de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva. Como explanado alhures, não havendo citação válida e/ou não sendo encontrados bens expropriáveis – únicas formas aptas à interrupção do prazo –, estando ciente a parte requerente, inicia-se, automaticamente, o prazo de um ano previsto no artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, findo o qual se inicia, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável – in casu, cinco anos. O ajuizamento do presente pedido se deu em 08 de março de 2004 e a citação do Executado ocorreu em 29 de novembro de 2005 (seq. 1.1. pg. 33). Desde então, não se logrou a satisfação do débito, tampouco a penhora de bens. Assim, considerando que a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanece paralisada por tempo superior ao prazo prescricional material sem ter havido a realização de diligência frutífera pela parte exequente, à medida que se impõe, diante de todo o exposto, é o reconhecimento da prescrição intercorrente neste feito. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão de recebimento da dívida ativa objeto da presente execução fiscal e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios e restrições efetuados nestes autos. Pelo princípio da causalidade, CONDENO A PARTE EXECUTADA ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §3º, CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados, para tanto, o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. CUMPRAM-SE, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

15/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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