Execução de Título Extrajudicial 0028209-38.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028209-38.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028209-38.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028209-38.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): DANIEL GONÇALVES Executado(s): MARCELO A. OLIVEIRA Rosiane Romagna de Oliveira 1. Tenho que a extensão da penhora sobre o salário ou parte dele é precedente perigoso e que fere o caráter alimentar do salário, mormente quando não há nos autos qualquer comprovação no sentido de que tal verba seja utilizada para gastos supérfluos. O próprio art. 833, §2º, do CPC, faz ressalva quanto a possibilidade de penhora do salário e tal se dá tão somente para viabilizar o pagamento de pensão alimentícia. A excepcionalidade do caso ocorre porque os alimentos são necessários a subsistência de quem os pleiteia, justificando, portanto, que a penhora incida sobre o salário do executado. Registre-se, ainda, que o salário possui proteção constitucional, eis que o art. 7, inciso X, da Constituição Federal traz como direito fundamental a proteção do salário, na forma da lei. Um dos mecanismos de proteção salarial é justamente a impenhorabilidade salarial trazida pelo Código de Processo Civil. Assim, tenho que para o deferimento da medida extrema de penhora sobre parte do salário, necessário se faz, além da prova da má-fé do executado em esquivar-se à execução, comprovação de que tal salário é utilizado para financiar gastos supérfluos, ou seja, gastos que extrapolam os essenciais da vida cotidiana. Ademais, o valor do salário do executado não é exorbitante, sendo necessário para sua subsistência. 2. Assim, indefiro pedido realizado no sequencial nº 136. Diga a parte exequente, no prazo de cinco dias, sobre como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção. Foz do Iguaçu, 11 de fevereiro de 2022. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE ROSIANE ROMAGNA DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR FALECIMENTO DO AUTOR SEM HABILITAÇÃO DE SUCESSORES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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