Execução de Título Extrajudicial 0000380-52.2014.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000380-52.2014.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000380-52.2014.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000380-52.2014.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$25.200,00 Exequente(s): DIONEI GALDINO DE FARIAS Executado(s): ROBERTO GRASSI DE SOUZA Vistos, etc. 1. Avoquei os autos. 2. Analisando a decisão interlocutória de seq. 130.1 verifico que a mesma incorre em dubiedade, e pode permitir intepretações diversas do que realmente foi decidido, pois ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado pela matrícula de n° 3.280, determinou o levantamento de tão somente 50% (cinquenta por cento) da penhora realizada nestes autos. Na verdade, a impenhorabilidade arguida em seq. 107 foi integralmente reconhecida, e por consequência, determinado o levantamento integral da penhora realizada em seq. 53.1 sobre o imóvel em questão, já que sua área total não ultrapassa o teto máximo de quatro módulos fiscais, conforme prescreve a redação do art. 4° da Lei 8.629/1993. 3. Ante ao exposto, retifico a decisão de seq. 130, e determino o levantamento da penhora realizada em seq. 53.1 sobre o imóvel registrado pela matrícula de n° 3.280, no Cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis/PR. 4. Já em relação ao petitório de seq. retro, indefiro o pedido formulado pelo executado, e deixo de condenar a parte exequente em verbas honorárias, vez que não são devidas estas nos Juizados Especiais Cíveis em primeira instância, senão quando verificada a litigância de má-fé. O que não é o caso dos presentes autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 19 de agosto de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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