Execução de Título Extrajudicial 0008823-48.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008823-48.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008823-48.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008823-48.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.692,03 Exequente(s): MAICON P. OCANI E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 09.103.159/0001-06) representado(a) por MAICON PEREIRA OCANI (RG: 96117159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.410.759-71) RUA HIGIENÓPOLIS, 1857 TÉRREO - CENTRO - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86..92-5-0 Executado(s): Osmar Andreazi (CPF/CNPJ: 917.351.659-72) SÍTIO SANTO ANTÔNIO, KM 15 - PONTE PRETA - NOVO ITACOLOMI/PR VALDENIR ANDREAZI (RG: 60870560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.850.519-62) SIT. STO. ANTONIO, S/N CAIXA POSTAL 23 - Novo Itacolomi - NOVO ITACOLOMI/PR - CEP: 86.895-000 Terceiro(s): Bruna Garcia Franco (RG: 91751330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.423.199-73) Sítio Santo Antonio, Km 25 Rural - Ponte Preta - NOVO ITACOLOMI/PR DEVANIR ANDREAZI (CPF/CNPJ: 705.995.569-00) Sitio Santo Antonio, km 25 - centro - NOVO ITACOLOMI/PR - CEP: 86.895-000 Jaqueline Magon Gonzaga Andreazi (RG: 107711937 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.849.319-06) Sítio Santo Antonio, Km 25 Rural - Ponte Preta - NOVO ITACOLOMI/PR DECISÃO Verifica-se que a parte exequente requer a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (seq. 285.1), com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. É notório que cabe ao juiz, com fundamento no poder geral de cautela, determinar os atos executivos que entender necessários à satisfação da obrigação, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, apenas a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), não assegura a solução definitiva da execução, ou seja, o pagamento do débito. Além disso, o exequente não promoveu todas as diligências necessárias a fim de localizar bens do executado, mesmo sendo seu o ônus de diligenciar a respeito de dados da parte contrária, inclusive quanto aos bens que esta possui. Ademais, verifica-se que conforme consta no art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deverá ser cancelada caso o processo seja extinto, por qualquer motivo. Logo, tendo em vista que o Juizado Especial tem como um dos princípios a celeridade processual, os processos não se estendem por muito tempo, o que torna a inclusão do nome da parte no cadastro de inadimplentes ineficaz, visto que existiria por um curto espaço temporal, não forçando o executado a realizar o pagamento da dívida. Dessa forma, considerando que a diligência requerida não garante o cumprimento da obrigação, INDEFIRO o pedido (seq. 285.1). Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens determinados e passíveis de penhora, sob pena de extinção. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR ANDREAZI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(332)

legal

Todos os documentos(17)