Termo Circunstanciado 0002019-06.2020.8.16.0115 - TJPR

Termo Circunstanciado 0002019-06.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: | Parte Ré: NELSON DA LUZ, 1| Rito. Antecedentes criminais. Atualizem-se os antecedentes criminais. 2| Audiência Preliminar. Paute-se a audiência preliminar e cientifique-se o autor do fato (investigado, abaixo), para que compareça ao ato, se possível acompanhado de advogado. Intimem-se, ainda, Ministério Público e, se houver, a vítima. Data da audiência preliminar: / /2022, às h min, no Fórum de Matelândia. Autor do fato (a ser citado): NELSON DA LUZ, RG 58950050 SSP/PR, CPF 930.813.249-04, Nome do Pai: LEOPOLDO SOARES DA LUZ, Nome da Mãe: JESUINA DA LUZ, nascido em 18/04/1975, natural de Santa Helena/PR, localizável no(a) RUA MATO GROSSO, 718 CASA - Medianeira - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 - telefone: 45 9 9833-5019 Esta decisão serve como mandado de citação, a ser cumprido, preferencialmente por meio eletrônico. O oficial de justiça encarregado do cumprimento fornecerá, nos termos da lei, os esclarecimentos necessários ao destinatário quanto ao significado do ato. Na audiência preliminar, conduzida pelo juiz supervisor ou por conciliador, em sendo hipótese legal, será buscada a composição civil dos danos entre autor do fato e vítima (L9099, art. 72), instituto que, reduzido a escrito e homologado por sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo na esfera cível, acarretando a (a) renúncia ao direito de queixa ou representação para ações penais privadas ou públicas condicionadas à representação (L9099, art. 74) ou, ainda, a depender do posicionamento do Ministério Público, (b) o arquivamento do termo circunstanciado, por faltar justa causa à ação penal pública incondicionada (FONAJE, Enunciado 99). Sem composição civil e não sendo o caso de arquivamento, com a representação do ofendido nos casos de ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público poderá ofertar transação penal, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta (L9099, art. 76). A transação penal poderá ser ofertada independentemente do comparecimento da vítima (FONAJE, Enunciado 2) e poderá conter cláusula de renúncia à propriedade do objeto apreendido (FONAJE, Enunciado 58). A sentença homologatória é apelável (L9099, art. 76, §5° e art. 82). A ausência da vítima na audiência preliminar, quando intimada ou não localizada, poderá importar na renúncia tácita à representação (FONAJE, Enunciado 117), em caso de ação penal pública condicionada. Tratando-se de ação penal privada, a ausência do querelante, em quaisquer das audiências, poderá importar na extinção da punibilidade do querelado por perempção (CPP, art. 60, III e CP, art. 107, IV). A ausência do autor do fato à audiência preliminar ensejará, se não houver pedido de vista do Ministério Público (FONAJE, Enunciado 1) ou pronunciamento pelo arquivamento, na designação imediata de audiência instrutória. Superadas as etapas acima, sem composição civil, transação penal (por falta de oferta dos legitimados ou por recusa ou ausência do autor do fato), pedido de arquivamento e desde que oferecida denúncia escrita (na audiência preliminar ou na sequência dos atos), paute-se audiência de instrução e julgamento, citando-se, desde já, o noticiado para o ato. Matelândia, 10 de fevereiro de 2022. | RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito ______________________________________ [1] STJ. (...) 2. A despeito dos delitos em apuração serem de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, na hipótese de crime continuado ou concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal. (...) (RHC 60.883/SC, 6ªT, DJe 19/08/16). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Ação n. 0002019-06.2020.8.16.0115 Parte

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2022

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

Todas as movimentações(140)

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