Embargos de Terceiro Cível 0000588-46.2022.8.16.0056 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0000588-46.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000588-46.2022.8.16.0056 1. Na forma do art. 674 do Código de Processo Civil, quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso dos autos, o autor comprovou a realização de constrição judicial sobre imóvel que alega ser de sua propriedade, adquirido escritura pública, realizado em 25/05/1999. 2. Analisando a referida escritura, verifica-se que teria sido lavrada no Livro 353, fls. 45/47 do Tabelionato de Notas da Comarca de Cambé, em 05/03/2012, o que demonstra, ao menos nesse juízo sumário, que a compra e venda é anterior à constrição judicial. 3. Conforme prevê o art. 678 do Código de Processo Civil, nos casos em que o embargante comprovar de modo suficiente a posse ou o domínio, deve haver a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos. Diante disso, considerando que o embargante demonstrou documentalmente exercer a posse do bem desde agosto de 2012, determino a suspensão da penhora realizada nos autos de execução em apenso. Certifique-se o teor da presente decisão, mediante translado, nos autos de execução. 4. Sem prejuízo, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil, considerando que a parte embargada possui procurador constituído nos autos em apenso, determino a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. 4.1. Havendo contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Se, ao apresentar a réplica, o autor juntar documentos novos, intime-se o réu para que sobre eles se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o art. 437, §1º, do CPC. 5. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. Deve a parte fundamentar o pedido de produção de prova, justificando a necessidade de sua realização diante das circunstâncias do caso concreto. Na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 07 de fevereiro de 2022. Ernani Scala Marchini Magistrado

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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