Procedimento Comum Cível 0007040-48.2018.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007040-48.2018.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007040-48.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0007040-48.2018.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$38.131,08 Autor(s): JOSE CLEMENTINO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de Ação Previdenciária por Tempo de Contribuição, promovida por JOSE CLEMENTINO DOS SANTOS, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora preencher os requisitos necessários para concessão do benefício previdenciário, no entanto, ao apresentar requerimento administrativo, teve seu pedido negado sob o argumento de ausência de comprovação do período mínimo exigido. Entende que a decisão foi equivocada, pois laborou em atividade especial em período que não fora reconhecido pela Autarquia Ré, assim, pleiteia pela procedência da pretensão deduzida, a fim de determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição devido à parte autora. Juntou documentos Citado, o INSS apresentou contestação no mov. 12.1, aduzindo em resumo a ausência dos requisitos necessários para configuração de atividade especial que demande conversão, impedindo a concessão do benefício. Decisão de saneamento e organização do processo ao mov. 47.1. Sentença em mov. 81.1. Posteriormente, sobreveio acórdão que determinou a reabertura da instrução, para a complementação da instrução, inclusive, se necessário, mediante realização de perícia técnica. Especificação de provas pelo autor ao mov. 100.1, onde requereu a produção de prova oral, bem como expedição de ofício. Vieram-me conclusos. DECIDO. 2. Ausentes preliminares, não há questões processuais pendentes. Destarte, por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a atividade especial exercida pelo Requerente e b) o cumprimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Destaco que a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço, na qual se exige tempo de serviço reduzido, exercido sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Está disciplinada atualmente nos art. 57 e 58, da Lei 8.213/91, com alterações produzidas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98. Consoante a jurisprudência, o reconhecimento da especialidade da atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido. Assim, depende do preenchimento de requisitos existentes na data do efetivo exercício: a) até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), e decretos reguladores, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do enquadramento da atividade como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de laudo técnico, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente; b) a partir de 29.04.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a partir de 06.03.1997, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de laudo técnico. É pacífico na jurisprudência que o reconhecimento da especialidade por exposição ao calor frio e ruído, em qualquer época, deve-se dar mediante laudo técnico expedido por profissional habilitado. Com efeito, a juntada do PPP devidamente preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT) dispensa a realização de outras provas, sendo suficiente para a demonstração da natureza especial, ou não, das atividades desempenhadas. 4.1. Conforme exposto no acórdão de mov. 94.1, que reformou a sentença de mov. 81.1, há determinação expressa acerca da necessidade de realização de prova técnica, ainda que por similaridade. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, devendo a Escrivania proceder na forma determinada em Portaria. 4.2. As partes possuem 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos. 4.3. Após consulta ao Cadastro de Auxiliares do Judiciário (https://portal.tjpr.jus.br/caju/), nomeio (perito em segurança do trabalho) DOUGLAS LENNON MARQUES para atuar como perito, observando-se que a parte requerente da prova é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita e os honorários serão fixados ao final, de acordo com o art. 25 da resolução 305 do CJF. Acaso o expert nomeado não aceite o múnus, resta autorizada a indicação pela Escrivania do perito listado subsequente, nos termos deste item. 4.4. Havendo discordância, renove-se vista ao expert e intime-se novamente à parte. 4.5. Não havendo impugnação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que terá início a produção da prova (art. 474 do CPC), acerca dos quais as partes deverão ser cientificadas. 4.6. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da intimação para início dos trabalhos. 4.7. Apresentado o laudo, deem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que sobre ele se manifestem, forte art. 477, §1º do CPC. 4.8. Formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. 4.9. Ausentes quesitos complementares, ou apresentados estes, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca da necessidade de produção de prova oral, de forma que, em caso de inércia, intimem-se posteriormente para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos para sentença); 4.10. Acaso não esteja no CAJU, justificada a nomeação nos termos do art. 157, §2º do CPC, determino a notificação do perito para providenciar o cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 10, §2º, da Resolução CNJ nº. 233/16). 5. Indefiro a produção de prova documental consistente na expedição de ofícios, eis que esta se destina a solicitação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que está suprido pela prova pericial acima deferida. Ademais, caso haja a necessidade de qualquer documento para realização de prova técnica, esta pode ser requerida pelo Sr. Perito. 6. Nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EULER JUNIOR PIRANHA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(394)