Inquérito Policial 0005741-70.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Castro

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

VITIMA

THIAGO VICENTE STRESSE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA CARNEIRO

OAB/PR 102017·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/02/2026, 18:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/11/2025, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2025, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/11/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2025, 00:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2025, 15:05

MANDADO DEVOLVIDO

23/06/2025, 10:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2025, 12:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/06/2025, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2025, 08:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2025, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

13/05/2025, 08:56

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/05/2025, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 09:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2025, 09:19

Todas as movimentações(94)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/02/2026, 18:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/11/2025, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2025, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/11/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2025, 00:53

Documentos

Outros

•14/09/2022, 15:59

Outros

•20/05/2022, 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2025, 15:05

MANDADO DEVOLVIDO

23/06/2025, 10:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2025, 12:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/06/2025, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2025, 08:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2025, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

13/05/2025, 08:56

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/05/2025, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 09:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2025, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2025, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2025, 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2025, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/05/2025, 14:17

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

07/05/2025, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2024, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2023, 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2023, 17:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/08/2023, 17:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/08/2023, 16:05

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

21/08/2023, 13:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/08/2023, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2023, 12:45

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/08/2023, 09:28

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2023, 09:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2023, 09:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2023, 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/08/2023, 18:16

HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

14/08/2023, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2023, 18:55

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

21/06/2023, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2023, 17:48

FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

21/06/2023, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2023, 17:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/05/2023, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2023, 16:30

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

27/01/2023, 02:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2022, 00:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2022, 15:54

INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

09/11/2022, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2022, 15:18

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

26/10/2022, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2022, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2022, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2022, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 16:36

INDEFERIDO O PEDIDO

14/09/2022, 15:59

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

27/06/2022, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2022, 13:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/06/2022, 19:58

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2022, 19:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 10:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/06/2022, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2022, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2022, 15:29

JUNTADA DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

01/06/2022, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2022, 14:25

CLASSE RETIFICADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

25/05/2022, 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/05/2022, 13:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2022, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2022, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2022, 13:50

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

15/03/2022, 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/03/2022, 18:48

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/03/2022, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2022, 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

21/02/2022, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005741-70.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/n - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): THIAGO VICENTE STRESSE Trata-se de Termo Circunstanciado, instaurado inicialmente com a finalidade de apurar a ocorrência do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, após a análise do feito, o Ministério Público verificou a possível ocorrência também dos delitos previstos no artigo 163, parágrafo único, III e artigo 330, ambos do Código Penal (mov. 16.1). Diante das penas máximas cominadas a estes delitos ultrapassarem o patamar de 02 (dois) anos, pleiteou o Parquet pelo declínio de competência do feito ao Juízo Comum. DECIDO: Razão assiste ao Ministério Público, pois a soma das penas máximas cominadas aos delitos (art. 163, § único, III e artigo 330, ambos do CP e art. 309 do CTB), ultrapassa o teto deste Juízo (02 dois anos – artigo 61 da Lei 9.099/95), prejudicando assim seu processamento nesta seara. Desta forma, reconheço a incompetência para processamento e julgamento do feito, determinando a sua remessa ao Juízo competente. Intimem-se Cientifique-se o Ministério Público. Dil. necessárias. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2022, 16:53

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

09/02/2022, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 12:47

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

09/02/2022, 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2021, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2021, 18:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2021, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 19:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2021, 17:50

EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

18/11/2021, 17:49

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

18/11/2021, 17:45

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

11/11/2021, 08:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/11/2021, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2021, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/11/2021, 16:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/11/2021, 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/11/2021, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2021, 16:01

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

03/11/2021, 16:01

Outros

•09/02/2022, 15:00