Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007312-48.2006.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007312-48.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0007312-48.2006.8.16.0017 Autor(s): EURIDES RODRIGUES BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... Trata-se de ação acidentária ajuizada por Eurides Rodrigues Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão do benefício acidentário. O INSS apresentou cálculo no mov. 37 alegando não haver valores em atraso, pois depois de realizado o abatimento dos valores concomitantes já recebidos a título de auxílio-doença, o resultado seria negativo. A parte exequente, por sua vez, defende o pagamento do benefício do auxílio acidente de outubro de 2008 até agosto de 2009, e de novembro de 2010 em diante, em razão da cessão da aposentadoria por invalidez. Primeiramente, necessário observar que a presente ação se restringe ao benefício do auxílio acidente, deferido até a data da concessão da aposentadoria por invalidez à parte autora em 29/10/2010. A autora posteriormente ingressou com a ação nº 18636-78.2019.8.16.0017 requerendo o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, cessada em janeiro de 2020. Essa ação foi julgada improcedente e encontra-se em sede recursal. Desta forma, não se deve confundir o período em que a parte autora fez jus ao recebimento do auxílio acidente (outubro de 2008 até agosto de 2009) com o período em que recebeu a aposentadoria por invalidez (29/10/2010 a janeiro de 2020). A parte autora ingressou com o cumprimento de sentença nº 12125-31.2021.8.16.0017 também discutindo os valores atrasados referentes ao benefício do auxílio acidente, razão pela qual deve optar por apenas um dos processos. Sob a impugnação apresentada, em sede recursal o INSS foi condenado ao pagamento de auxílio-acidente ao segurado no período de 21/06/2006 até 28/10/2010, data anterior à concessão da aposentadoria por invalidez, abatidos os valores pagos a título de auxílio-doença na mesma época. Como houve previsão expressa para abater os valores pagos a título de auxílio doença no período discutido, benefício que tem um RMI maior que o auxílio-acidente, correta a informação do INSS de mov. 37 de que não haveria saldo positivo em favor da autora. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS. Intimem-se. Maringá, na data registrada no sistema. CARMEN LÚCIA RODRIGUES RAMAJO JUÍZA DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE EURIDES RODRIGUES BARBOSA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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