Reintegração / Manutenção de Posse 0006642-80.2013.8.16.0173 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0006642-80.2013.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Avecam Comércio de Veículos LTDA Réu: Maurício Gonçalves de Lima SENTENÇA 1. Relatório Avecam Comércio de Veículos LTDA ingressou com ação de reintegração de posse com pedido liminar em face de Maurício Gonçalves de Lima aduzindo, em síntese, que: i) é proprietária do veículo Toyota Corolla XEI20FLEX, ano 2010, modelo 2011, Renavam nº 21284791-0, placa ASQ-3057; ii) o réu exercia a função de gerência da empresa autora, como titular de 1% do capital social, sendo concedido comodato verbal do aludido automóvel, para que fosse utilizado por prazo indeterminado; iii) diante da cessação do exercício de representação da empresa, foi decidido pela extinção do comodato e devolução do veículo, porém, o réu não procedeu a restituição; iv) o réu foi devidamente notificado, passando a ser possuidor de má-fé do bem. Liminarmente, pediu a reintegração de posse do bem, com posterior confirmação em sentença de mérito. Juntou documentos (seq. 1.2-1.10). No seq. 10.1 foi concedida a medida liminar, para expedir mandado de reintegração da autora na posse do bem. Citado, o réu apresentou contestação no seq. 28.1, em que defendeu, em suma, que: i) adquiriu o veículo para uso particular, mas que, por razões financeiras, o fez em nome da empresa; ii) a requerente nunca teve a posse ou a propriedade do bem; iii) paga todas as taxas, impostos, seguro e demais custos inerentes ao desgaste do veículo; iv) a transferência do veículo junto ao Detran é mero procedimento administrativo; v) não há prova do comodato entre asPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª. Vara Cível partes; vi) o que houve, em verdade, foi a compra de um veículo pelo réu para compensar valores que a autora lhe devia a título de participação de lucros. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos no seq. 28. Após inúmeras tentativas de localização do bem, a autora pugnou pela intimação do réu para que informe o atual paradeiro do veículo, sob pena de multa (seq. 137.1). Decisão de seq. 146.1 que determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a conversão da reintegração de posse em perdas e danos. Concordância da autora no seq. 149.1. O réu não se manifestou (seq. 152). No seq. 162.1 a parte ré informou que o veículo se encontrava em sua posse e em perfeitas condições. Especificação de provas nos seqs. 176 e 177. Na decisão de saneamento do feito foram indeferidos os requerimentos de reversão do procedimento de conversão em perdas e danos e de produção de prova pericial (seq. 184.1). Após alegações finais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª. Vara Cível Autos nº 0006642-80.2013.8.16.0173 Cuida-se de ação de reintegração de posse de veículo convertida em perdas e danos. De saída, segundo a doutrina, o ônus da prova é uma regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instruçãoPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª. Vara Cível probatória. E também é uma regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da 1 prova. Ainda, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). (...) VI. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para 2 apresentação de provas". Partindo de tais premissas, de acordo com a norma contida no artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora produzir provas a respeito do fato constitutivo do seu direito. E, da instrução probatória, é de se ver que o encargo da parte autora restou adequadamente exercido. Explico. A autora assevera que entabulou contrato de comodato verbal com o réu, para o uso de veículo, e que ele não devolveu o bem quando da rescisão da avença, mesmo notificado para tanto. Por sua vez, o demandado defende que o automóvel foi adquirido para uso próprio, inexistindo qualquer contrato de comodato entre as partes. Como prova de suas alegações, a demandante juntou aos autos: i) confirmação de pedido de produto por cliente, em que entregou, como parte do pagamento, o veículo Corolla (seq. 1.4); ii) nota fiscal referente à compra do veículo 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 9ª. Ed. – Salvador: ed. JusPodvm, 2017. P. 735. 2 STJ, Segunda Seção, REsp 802.832, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/9/2011.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª. Vara Cível usado pela autora (seq. 1.6); iii) certificado de registro de veículo, constando, na autorização para transferência de propriedade - ATPV, a autora como compradora (seq. 1.7); iv) notificação extrajudicial, indicando o esbulho possessório (seq. 1.8). É cediço que os contratos podem ser celebrados verbalmente, dado que apenas em determinados casos é exigida pela lei sua constituição em formato documental ou mediante escritura pública. Em regra, os contratos possuem forma livre, podendo constituir-se até mesmo de modo verbal, como no caso em análise, sendo prescindível instrumento assinado pelas partes para resultar firmada a relação jurídica. Destarte, plenamente cabível a rescisão do contrato de comodato quando demonstrado que, celebrado verbalmente e por lapso temporal indeterminado, a parte comodante informou a comodatária sobre seu interesse em reaver a posse do veículo, extinguindo o comodato. Lado outro, o réu juntou apenas comprovantes de pagamento de IPVA do automóvel, referente ao exercício de 2013, o que não se presta a corroborar suas alegações alusivas à inexistência do contrato de comodato. Inclusive, é inconsistente a tese de que adquiriu o carro para uso particular, em nome da empresa, já que a ATPV foi firmada pela pessoa de Celio Batista Martins Filho, na condição de representante da Avecam (seq. 1.7). Competia ao demandado a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que não fez. Pelo contrário, a prova produzida nos autos ampara a tese defendida pela parte autora, consistente na alegação de existência de contrato verbal de comodato. De tudo o que foi dito, uma vez cessada as causas que legitimaram o empréstimo do veículo, o demandado encontra-se em mora com a devolução do bem. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª. Vara Cível Portanto, configurados o comodato, a propriedade do bem por quem lhe reivindica a posse, e também o esbulho, diante da negativa de devolução espontânea, a procedência da ação, neste aspecto, é imperativa. Contudo, do que já evidenciado na decisão de seq. 146.1, o presente feito foi ajuizado em junho de 2013 e até 2020 não se teve notícias do paradeiro do veículo, motivo pelo qual foi determinada a conversão da reintegração de posse em perdas e danos, pela impossibilidade de cumprimento de obrigação específica. Em que pese tenha o réu informado, apenas em fevereiro de 2021, que o automóvel estava naquele momento em sua posse (seq. 162.1), manifesto que foi ele quem deu causa à conversão da obrigação em perdas e danos, diante do extenso lapso temporal decorrido no processo sem que pudesse localizar o bem. Ressalte-se que a condenação em perdas e danos, por se tratar de consequência lógica dos fatos, não precisa constar expressamente dos pedidos autorais. Sendo assim, na forma do art. 499 do Código de Processo Civil e, com vistas à efetividade do provimento jurisdicional, a obrigação fica convertida em perdas e danos, já que impossível o cumprimento da tutela específica determinada ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL (1). NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO CÍVEL (2). REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. INC. III DO ART. 309 DA LEI N. 13.105/2015. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 302 DA LEI N. 13.105/2015. VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA FIPE. HONORÁRIOSPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª. Vara Cível ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. §§1º, 2º E 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. (...) 3. O veículo fora apreendido em virtude da concessão da liminar (seq. 12.1), em data de 26 de novembro de 2014, e, posteriormente, em data de 15 de janeiro de 2015, alienado (seq. 196.1.3). 4. A reparação deve assegurar à Parte o direito do ressarcimento de todos os danos sofridos e, assim, reestabelecer o status quo ante. 5. A indenização é medida pela extensão do dano, pelo que deve-se ter como referência o valor da tabela FIPE na data da apreensão do bem. 6. Recurso de apelação cível (1) não conhecido. 7. Recuso de Apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0016567-92.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. PERDAS E DANOS. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Portanto, considerando que o interesse de agir está intimamente ligado com a utilidade da prestação jurisdicional e, diante da negativa da parte em entregar o bem, é possível que a parte autora busque outros meios de resolver a questão, é plenamente possível a conversão da demanda de reintegração de posse em ação de perdas e danos, pelo que nego provimento ao recurso neste ponto. 4. Nos contratos de arrendamento mercantil, o arrendatário possui como obrigação legal e contratual a guarda e preservação da integridade do bem, respondendo pelos danos causados e pela eventual perda do veículo, independente de culpa. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0004181- 69.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.04.2018) No tocante ao quantum das perdas e danos, pacifico o entendimento jurisprudência de que, em casos de impossibilidade de devolução de bem imóvel, deve ser utilizada como base o valor da tabela FIPE que vigia na época em que o veículo deveria ser restituído, na hipótese, na data em que recebida a carta de citação pelo réu. Igualmente, deverá o réu ser condenado ao pagamento de indenização sobre o tempo de uso do bem, já que ficou na posse do veículo após a rescisão do contrato de comodato, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª. Vara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PERDAS E DANOS. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE, NA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO RESTITUÍDO. TABELA FIPE QUE MELHOR REPRESENTA O VALOR DE MERCADO DO BEM. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. QUESTÕES PROTEGIDAS PELA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0048031-06.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 17.04.2019) 3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de: a) valor referente ao veículo Toyota Corolla XEI20FLEX, ano 2010, modelo 2011, Renavam nº 21284791-0, placa ASQ-3057 constante da Tabela FIPE no dia da efetivação da citação do réu; b) indenização pelo tempo de uso do veículo, desde a data da citação, até 10/11/2020, data em que foi deferida a conversão em perdas e danos (seq. 155.1), a ser apurado em sede de liquidação de sentença, a partir do valor de aluguel do bem em mercado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a duração da demanda e as intervenções que exigiu, em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por fim: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª. Vara Cível a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO GONÇALVES DE LIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAURÍCIO GONÇALVES DE LIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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