Ação Penal - Procedimento Sumário 0001052-72.2019.8.16.0154 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001052-72.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001052-72.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001052-72.2019.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 30/04/2019 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - SAS Vítima(s): SANDRA PINHEIRO Réu(s): ILDEFONSO DA SILVA PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta contra ILDEFONSO DA SILVA PINHEIRO, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Juntou-se certidão de óbito (evento 127.1). O Ministério Público se manifestou pela extinção de punibilidade do apenado, tendo em vista a informação de seu óbito (evento 133.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Desnecessários maiores desdobramentos, visto que a certidão de óbito (evento 127.1) atesta o cumprimento da dicção normativa do artigo 62 do Código de Processo Penal, assim como a adequação dos autos ao comando legal do artigo 107, I, do Código Penal, devendo, a punibilidade, em decorrência da morte do agente, ser extinta de imediato. Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ILDEFONSO DA SILVA PINHEIRO, com base no artigo 107, I, do Código Penal e artigo 62 do Código de Processo Penal. Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do artigo 602, X, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná (Provimento 282/2018). Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e arquivem-se. CONDENO O Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) ao Dr. DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS, ante a ausência de Defensoria Pública na comarca. Arbitro o valor de forma proporcional, pois houve apresentação de resposta à acusação (evento 61.1) e acompanhamento na inquirição de 2 testemunhas (evento 101). Expeça-se a respectiva certidão. Cancele-se a audiência designada nos autos. P.R.I. Santo Antônio do Sudoeste, 10 de fevereiro de 2021. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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