Execução Fiscal 0039178-40.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2016

Valor da Causa

R$ 580,29

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ

Autor

SOLDALINS RECUPERACAO DE PECAS LTDA ME

CNPJ

Reu

JOSE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR 31401·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/03/2026, 14:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/03/2026, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2026, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/03/2026, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2026, 18:53

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

19/03/2026, 18:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

13/10/2025, 12:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/08/2025, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE JOSE OLIVEIRA

31/07/2025, 00:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/07/2025, 13:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/07/2025, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2025, 13:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/06/2025, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 15:49

Todas as movimentações(96)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/03/2026, 14:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/03/2026, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2026, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/03/2026, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2026, 18:53

Documentos

OUTROS

•29/04/2024, 15:09

OUTROS

•10/08/2023, 18:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

19/03/2026, 18:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

13/10/2025, 12:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/08/2025, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE JOSE OLIVEIRA

31/07/2025, 00:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/07/2025, 13:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/07/2025, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2025, 13:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/06/2025, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 15:49

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

06/06/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

06/06/2025, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2025, 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2025, 14:33

JUNTADA DE CUSTAS

11/03/2025, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2025, 09:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2025, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/03/2025, 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

10/03/2025, 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

10/03/2025, 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

10/03/2025, 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

10/03/2025, 14:45

JUNTADA DE CUSTAS

15/05/2024, 08:33

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2024, 08:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2024, 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/05/2024, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2024, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2024, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 17:37

DECORRIDO PRAZO DE JOSE OLIVEIRA

01/05/2024, 00:03

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/04/2024, 15:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/04/2024, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2024, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

26/04/2024, 09:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/04/2024, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 15:08

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/01/2024, 15:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/01/2024, 13:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/10/2023, 09:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24/08/2023, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/08/2023, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/08/2023, 12:42

DEFERIDO O PEDIDO

10/08/2023, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/07/2023, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039178-40.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039178-40.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$580,29 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SOLDALINS RECUPERAÇÃO DE PEÇAS LTDA ME Vistos, etc O STJ em recente julgamento do Resp 1.3.77.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após voltem concluso para análise da petição de mov. 39.1 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 16:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/02/2022, 00:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 13:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/10/2021, 13:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/10/2021, 13:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/05/2021, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2019, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2019, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2019, 17:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/07/2019, 17:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/07/2019, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2019, 11:30

PROCESSO SUSPENSO

21/03/2019, 16:54

CONCEDIDO O PEDIDO

20/03/2019, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2019, 16:05

JUNTADA DE CUSTAS

27/02/2019, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2019, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2019, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/02/2019, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

08/02/2019, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2018, 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2018, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2018, 14:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/05/2018, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2018, 16:40

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

06/04/2018, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

16/02/2018, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

04/08/2017, 14:44

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

09/03/2017, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2017, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2016, 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2016, 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2016, 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2016, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2016, 11:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2016, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2016, 11:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2016, 11:21

OUTROS

•12/02/2022, 00:01

DECISÃO

•20/03/2019, 17:29

OUTROS

•09/03/2017, 17:46