Execução de Título Extrajudicial 0006810-13.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.905,43

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Toledo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/03/2023, 15:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/02/2023, 19:44

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2023, 19:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2023, 11:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

08/02/2023, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2022, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2022, 00:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/10/2022, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2022, 18:16

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

31/08/2022, 11:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/08/2022, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2022, 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2022, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

30/05/2022, 17:36

Todas as movimentações(67)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/03/2023, 15:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/02/2023, 19:44

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2023, 19:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2023, 11:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

08/02/2023, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2022, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2022, 00:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/10/2022, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2022, 18:16

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

31/08/2022, 11:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/08/2022, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2022, 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2022, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

30/05/2022, 17:36

DEFERIDO O PEDIDO

31/03/2022, 13:20

DECORRIDO PRAZO DE PAMELA SANTOS POSSATO

10/03/2022, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2022, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2022, 09:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/02/2022, 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/02/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006810-13.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006810-13.2021.8.16.0170 P Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.905,43 Exequente(s): Oliveira, Kasper & Duarte Frizzo – ADVOGADOS ASSOCIADOS representado(a) por FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO, LEONICE ROSINEI KASPER, LUZIA TEREZINHA DUARTE FRIZZO Executado(s): Pamela Santos Possato 1. Trata-se de impugnação à penhora/bloqueio judicial (mov. 26.1), na qual o(a,s) executado(a,s) alega(m), em apertada resenha, a impenhorabilidade de verbas decorrentes de pensão alimentícia e de verbas salariais, diante de sua natureza alimentar, conforme o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para corroborar os fatos alegados e a onerosidade da penhora, colacionou holerites e cópia do termo de audiência de conciliação dos autos nº 8618-24.2019.8.16.0170, demonstrando que os valores bloqueados nas instituições financeiras são decorrentes do seu trabalho/sustento e de pesão alimentícia de sua filha (mov. 23.2). O(a,s) exequente(s) se manifestou(ram) contrariamente ao pedido (mov. 25.1). D E C I D O. Conquanto haja fundamento/enunciado/dispositivo no Código de Processo Civil e na jurisprudência da Turma Recursal asseverando a possibilidade de penhora de salário (e, por coerência, de algumas verbas a priori intangíveis) no Juizado Especial (pelas características que lhe são próprias), tal situação deve ser analisada com parcimônia quando se está diante de bloqueio de montante em pequena quantidade e decorrente de pensão alimentícia/verbas salariais – prevalência do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, valores agasalhados pela Constituição da República. E isso também porque o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, considera como impenhorável todo e qualquer valor decorrente de pensões e verbas salariais. No caso em tela, verifica-se que a executada percebe a remuneração líquida de R$ 1.475,22 (um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), considerando o depósito em conta corrente e referente ao mês de janeiro de 2022 (mov. 23.2, p. 3). Do mesmo modo, vislumbra-se que recebe, mensalmente, e a título de pensão alimentícia e em favor de sua filha, o percentual de 1/3 do salário mínimo nacional, o qual é depositado em sua conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal. Além disso, com relação ao restante da verba [o que excede ao valor de R$ 1.475,22 e bloqueado na conta do BCO BRASIL], trata-se de montante ínfimo [R$ 20,77], o qual certamente se destina, em sua integralidade, ao sustento da devedora e de sua família (existência de uma filha menor sob sua guarda). Por estas razões, DEFIRO o pedido do mov. 23.1 e DECLARO a impenhorabilidade das importâncias bloqueadas nas contas do(a) executado(a) e, em consequência, determino o levantamento dos mencionados recursos em favor dele(a). Expeça-se alvará e/ou libere-se diretamente pela ferramenta SISBAJUD. 2. O(a) exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2022, 16:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 16:13

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/02/2022, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 13:51

DEFERIDO O PEDIDO

18/02/2022, 17:39

DECORRIDO PRAZO DE PAMELA SANTOS POSSATO

17/02/2022, 00:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

15/02/2022, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

15/02/2022, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006810-13.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006810-13.2021.8.16.0170 P Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.905,43 Exequente(s): Oliveira, Kasper & Duarte Frizzo – ADVOGADOS ASSOCIADOS representado(a) por FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO, LEONICE ROSINEI KASPER, LUZIA TEREZINHA DUARTE FRIZZO Executado(s): Pamela Santos Possato Preliminarmente à análise da impugnação à penhora/bloqueio judicial, considerando a juntada do extrato de bloqueio de mov. 26.1 e o fato de que o documento de mov. 23.2, p.1, possui informações limitadas, INTIME-SE a executada para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), traga aos autos os extratos bancários das contas mantidas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal (utilizada para o recebimento de pensão alimentícia), consistentes nos últimos três meses. Após, retornem à conclusão, na classe dos urgentes. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 17:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2022, 13:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/02/2022, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 14:41

DECORRIDO PRAZO DE PAMELA SANTOS POSSATO

14/12/2021, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2021, 17:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/11/2021, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/10/2021, 10:16

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA, KASPER & DUARTE FRIZZO – ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO, LEONICE ROSINEI KASPER, LUZIA TEREZINHA DUARTE FRIZZO

05/10/2021, 02:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 17:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/09/2021, 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/08/2021, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2021, 10:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/07/2021, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2021, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

08/07/2021, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/07/2021, 15:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

08/07/2021, 15:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2021, 15:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/07/2021, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2021, 16:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/07/2021, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/07/2021, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2021, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/07/2021, 16:04

Documentos

OUTROS

•31/08/2022, 11:33

OUTROS

•31/03/2022, 13:20

OUTROS

•18/02/2022, 17:39

OUTROS

•14/02/2022, 13:35

OUTROS

•30/07/2021, 10:50

22/02/2022, 00:00