Cumprimento de sentença 0003837-85.2019.8.16.0128 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003837-85.2019.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003837-85.2019.8.16.0128 SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora, LILIAN FERREIRA DOS SANTOS, pede a concessão do benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na condição de trabalhadora rural, uma vez que entende ter preenchido os requisitos legais para tanto. Requereu o benefício, o qual foi indeferido. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, aludindo, que a parte autora não faz jus ao benefício, pois não comprovou a qualidade de segurada. A parte autora, apresentou impugnação à contestação. Instadas a se manifestarem, as partes disseram sobre as provas a serem produzidas. O processo foi saneado, com a determinação da realização da prova oral, a qual foi substituída pela autodeclaração (homologada). Com alegações finais, vieram conclusos para sentença. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A presente ação busca a concessão do benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial-trabalhador rural. Vejo que houve o nascimento de ser humano, conforme certidão. Os requisitos legais para a concessão do salário-maternidade são: 10 (dez) meses de contribuição para as seguradas contribuntes individuais, facultativa e especial; Demonstração do exercício de atividade rural pelo período de 10 meses para as seguradas especiais, no caso de pretenderem o benefício de valor mínimo. Do Trabalho Rural: Analisa-se nesta demanda o efetivo trabalho rurícola exercido pela parte autora na condição de trabalhador rural, bem como a possibilidade desta labuta ter gerado o direito ao gozo do benefício de salário-maternidade (carência). Acerca do período de trabalho rural que se pretende ver reconhecido (carência), a parte autora juntou documentos (evs 1.3). Sabe-se que para o reconhecimento do período de trabalho rural, mister se faz que haja início de prova material ancorada à prova oral apta. A jurisprudência remansosa do STJ é sedimentada na Súmula n. 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De outra banda, a Turma de Uniformização Nacional dos JEFs editou a Súmula n. 24, noticiando que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. Acerca do tema, a TNU também fixou na Súm. 34 que: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. É de se destacar ainda que “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar” (Súmula n. 30 da TNU). Cumpre registrar que o documento apresentado não precisa ser necessariamente coincidente com o ano inicial ou final que se pretende comprovar, entretanto, há de ser contemporâneo aos fatos objetos de prova (Súmula nº 34 da TNU). No caso concreto, observo que há início de prova material apto a ensejar a análise da situação, destacando-se a certidão anexada com profissão. Doutro giro, vislumbro que a autodeclaração foi homologada, confirmando-se o trabalho rural da parte autora no período de carência, como empregada rural. Logo, é o caso de reconhecimento do benefício almejado. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora LILIAN FERREIRA DOS SANTOS para o fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE durante o período de 120 dias, com início no interlúdio entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses em 10% sobre o valor da condenação. Com relação à correção monetária, diante de diversas reclamações ajuizadas no STF e do contido em ADIs, tenho por bem em seguir “o entendimento consolidado na Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, qual seja a TR (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.906/2009)”, ressalvando-se após a inscrição do precatório que cominará IPCA-E, evitando-se eventuais sobrestamentos em sede de liquidação (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5041242-31.2012.4.04.7000/PR). Condeno o INSS ao pagamento de juros a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ, incidindo-se o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, sem capitalização, até o efetivo pagamento do débito. As condenações em juros moratórios e correção monetária deverão observar o contido em eventual decisão futura exarada pelo STF em sede de repercussão geral, observando-se supostos preceitos e limitações. Cumpra-se os dispositivos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranacity, 14 de fevereiro de 2022. Igor Padovani de Campos Magistrado

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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