Execução Fiscal 0009881-24.2015.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0009881-24.2015.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009881-24.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.732,65 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ESPÓLIO DE SILVIO PRADO GUIOMAR PRADO DA SILVA DECISÃO 1. Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e que não há nos autos indícios em sentido contrário às declarações da executada Guiomar Prado da Silva (seqs. 106.3 e 169.1), DEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita. Ainda, considerando que a benesse foi pleiteada na primeira oportunidade em que compareceu aos autos, deve a medida surtir efeito desde o início do processo, atingindo os valores dos honorários fixados no despacho inicial e das custas processuais dos atos praticados anteriormente. A propósito, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL COM EFEITO EX NUNC. 1. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICICÁRIA GRATUITA E PARCELAMENTO DO DÉBITO (CPC, ART. 916) APRESENTADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO ‘A QUO’. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE EXCLUIR AS CUSTAS E HONORÁRIOS DA COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS. DECISÃO REFORMADA. 2. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A DEVOLVER AO EXEQUENTE O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS ANTECIPADAS. NÃO ACOLHIMENTO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0068410-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.05.2021) Destarte, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários devidos por Guiomar Prado da Silva, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Anote-se a concessão da benesse no sistema Projudi. 3. No mais, tendo em vista a notícia de parcelamento do débito exequendo, aguardem-se requerimentos em arquivo provisório. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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