Execução Fiscal 0003683-63.2018.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0003683-63.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003683-63.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.207.198,22 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AGROINDUSTRIA DE CARNES NOBRES ESPLANADA LTDA ME DECISÃO 1. A parte exequente requereu (seq. 106.1) o apensamento destes autos à demanda de n° 0006162-34.2015.8.16.0173, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, tendo em vista que ambos são em face do mesmo devedor, traduzindo-se medida de economia e racionalização processual. 2. Diz o art. 28 da LEF: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. No caso dos autos, apesar de a ação conexa estar em fase preparatória de leilão, houve pedido do executado de reconhecimento da impenhorabilidade e proposta de penhora do faturamento, nos mesmo moldes aqui propostos, de modo que se mostra extremamente vantajosa a reunião, de modo a se racionalizar a tramitação processual, evitando-se a desnecessária repetição de atos processuais. De resto, nota-se que a primeira distribuição é do processo da 3ª Vara, razão pela qual para lá deve ser redistribuída a referida demanda. 3. Pelo exposto, ACOLHO a manifestação do seq. 106.1 para o fim de determinar o apensamento destes autos aos supracitados, na forma do art. 28 da LEF, de forma que a tramitação prossiga apenas naqueles autos, redistribuindo-se esta demanda à 3ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. 4. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

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