Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014209-28.2019.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014209-28.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014209-28.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0014209-28.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 04/04/2019 Autor(s): Réu(s): GUILHERME EMANUEL AMARO DA SILVA (RG: 10898139 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Zeila Moura dos Santos, 254 casa 03 fundos - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-605 Terceiro(s): DEMAFE - DELEGACIA MÓVEL DE ATENDIMENTO A FUTEBOL E EVENTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Martin Afonso, 280 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-060 Autos nº. 0014209-28.2019.8.16.0182 Trata-se de procedimento instaurado para apuração de crime contra a propriedade industrial, tipificado no artigo 189, inciso I da Lei nº 9.279/96. Consta dos presentes autos que o noticiado GUILHERME EMANUEL AMARO DA SILVA foi autuado porque expôs à venda artigos com a marca do Clube Athletico Paranaense, sem a devida licença, conforme se observa do Termo Circunstanciado juntado no movimento 25.2. Elaborado laudo pericial no campo 102.1, o noticiante CLUB ATHLETICO PARANAENSE pugnou pela sua homologação (item 118.1). Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial ínsito ao evento 127.1. DECIDO. Tratando-se de delito contra a propriedade industrial, que deixa vestígios, a perícia técnica é condição de procedibilidade para o recebimento da queixa. Outrossim, ante a regularidade formal do procedimento e considerando o parecer favorável do Ilustre Parquet (seq. 127.1), HOMOLOGO o Laudo Pericial de mov. 102.1. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

15/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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