Execução Fiscal 0010775-11.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0010775-11.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA APELADOS: GILBERTO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS NÃO PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1719799-6 - Piraquara - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 13/11/2018). 3. Por tudo isso e já apontado pela exequente o valor dos honorários, ao contador para atualização da conta. 4. Na sequência, Conclusão - Autos nº 10775-11.2021 1. Citada a parte executada, a Fazenda Pública comunicou o pagamento administrativo do débito. Contudo, pendentes os honorários advocatícios, requereu o prosseguimento do feito. 2. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes (art. 26, Lei 6.830/1980): APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – Município de Itapetininga – ISS eventual do exercício de 2012 – Citação não efetivada – Ausência de formação da relação jurídica processual – Quitação extrajudicial da dívida – Extinção do processo – Pretensão recursal da condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento – Art. 26 da Lei de Execução Fiscal – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0020609-56.2012.8.26.0269; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Por sua vez, não sendo o caso de cancelamento da CDA e tendo o pagamento do débito ocorrido depois do ajuizamento da ação executiva, a parte executada, firme no princípio da causalidade, deverá responder pelos ônus da sucumbência, pois a negativa de espontâneo cumprimento da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaobrigação é o que dá ensejo a busca ao Poder Judiciário (exceto se já incluídos no parcelamento do débito discutido na execução fiscal): Execução fiscal. Município de Pedreira. IPTU. Honorários advocatícios. Pagamento administrativo do débito. Sentença extintiva, que não fixou honorários de sucumbência a cargo do executado. Impossibilidade. Quitação posterior ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1500275- 35.2017.8.26.0435; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Ainda nessa linha, se for efetuado o pagamento sem oposição de embargos, os honorários advocatícios devidos são aqueles fixados na decisão inicial, e, se não o for, ante à eficácia condicional do arbitramento, a discussão sobre o percentual fixado inicialmente será cabível apenas ao final, momento em que o magistrado terá mais e melhores elementos para apreciar equitativamente a complexidade da demanda e o trabalho executado pelo advogado. A respeito: Agravo de Instrumento contra arbitramento liminar de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios em sede de execução Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadafiscal. Pretensão à reforma considerando o elevado valor executado. Desacolhimento. Os honorários previamente fixados são devidos apenas na hipótese de pagamento imediato do débito. Inocorrendo o pagamento, é por ocasião do julgamento da exceção de pré- executividade ou dos embargos à execução que o montante definitivo dos honorários será estabelecido. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046167-85.2016.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/06/2016; Data de Registro: 06/06/2016). No caso, conforme comunicado pela Fazenda Pública, houve pagamento do débito, contudo, não incluídos os honorários advocatícios, pelo que devidos nos termos da decisão inicial em 10% sobre o valor da pretensão, correspondente ao patamar mínimo para a faixa de enquadramento do débito. Resta então estabelecer se compreendidos como saldo residual, implicando no seguimento da execução, ou, porque autônomos, comportando a extinção do feito e a busca da sua satisfação via cumprimento de sentença. Sem olvidar o caráter autônomo dos honorários, não configurada a quitação integral do débito, subsiste o interesse da Fazenda Pública no prosseguimento da execução, entendimento esse alinhado com a jurisprudência: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.719.799-6 DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. intime-se a parte executada para pagamento do saldo residual. 5. Com o pagamento, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto à satisfação do crédito. Giro outro, ausente o pagamento, cumpra-se o fluxograma de buscas descrito na decisão inicial. 6. Oportunamente, retornem conclusos. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

15/02/2022, 00:00

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