Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000323-61.2022.8.16.0115 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000323-61.2022.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000323-61.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45-32621231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-61.2022.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$32.100,88 Requerente(s): Marcia Simone Poli Requerido(s): Município de Céu Azul/PR Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de evidência proposta por Marcia Simone Poli em face do MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade tendo por base seu vencimento mensal em conformidade com a Sumula Vinculante n° 4 do STF, pelo que pleiteia liminar para recebimento da diferença, em tese, devida. É o breve relato dos fatos. Decido. 2. A tutela de evidência dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. [...] A controvérsia a ser dirimida diz respeito ao cálculo do adicional de insalubridade percebido pela parte autora, eis que o município réu utiliza como base o salário mínimo nacional e não os vencimentos do cargo ocupado pela parte promovente (art. 119 § 1° da Lei. Municipal n° 617/2007)[1]. A par do retro arguido, há que se perquirir acerca da aplicabilidade do art. 311, II, do CPC. Isto porque o caso em análise encontra respaldo na Súmula Vinculante n° 4 do STF. O dispositivo municipal dispõe como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo nacional. A inconstitucionalidade do referido dispositivo é evidente na medida em que afronta a previsão constitucional contida no inciso IV do art.7º. Neste ponto, a sumula supracitada assim dispõe “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Acrescente-se que, nos termos do 103-A da Constituição Federal, referida súmula tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O conteúdo da referida Súmula é, portanto, de observância obrigatória pelo município réu. Inobstante a inconstitucionalidade do dispositivo, convém sopesar a impossibilidade de substituição do dispositivo por decisão judicial, ensejando, deste modo, a aplicação do efeito repristinatório, de modo a ressuscitar o vigor da lei derrogada (Lei n° 28/1993) pela norma inconstitucional que assim dispunha: Art. 1º O exercício de trabalho em condições insalubres, assegura ao servidor a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário base pago pelo Município. Nesse diapasão, considerando a inconstitucionalidade de vinculação de qualquer vantagem ao salário-mínimo, há de se reconhecer o direito afirmado pelo autor, devendo o adicional de insalubridade ser calculado sobre o seu vencimento base, exatamente como previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 28/1993, até que o legislador se incumba de regulamentar a matéria. Insta mencionar, ainda, que o Código de Processo Civil (art. 1.059) preceitua que a tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública deve observar o disposto nos arts.1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 192, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que veda à concessão de tutela antecipada em casos que implique aumento de vantagens pecuniárias. Contudo, o caso em questão não se amolda aos dispositivos acima, ou seja, o caso em tela não implica em aumento de vantagens pecuniárias, mas apenas na correção da base de cálculo do adicional ao qual faz jus o servidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUBSÍDIO. REFLEXO DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0717282-54.2015.8.02.0001; Relator (a): Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/11/2018; Data de registro: 07/11/2018). 2.1. Logo é plenamente possível a concessão da tutela pleiteada, pois o autor preenche os requisitos necessários ao deferimento do pleito. Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de evidência, para determinar que o cálculo do adicional por insalubridade seja realizado sobre o vencimento base do autor. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de oportuna reavaliação, acaso considerada insuficiente, ou excessiva. 2.1.1. Intime-se, com urgência, para cumprimento. 3. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente). Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. 4. Cite-se o requerido, com as advertências legais. Ressalto que, nos Juizados da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 4.1. Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400, do CPC. 5. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. 6. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem o interesse na produção de provas em audiências, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas pelo magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. 7. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. 8. Oportunamente, tornem conclusos. 9. Diligências necessárias. [1] [1] Art. 119. Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional. § 1º O valor do adicional de insalubridade, conforme graus mínimo, médio e máximo, corresponderão a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente, calculado sobre salário mínimo vigente fixado pelo Governo Federal. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA SIMONE POLI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA SIMONE POLI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(105)